Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos - Direitos do usuário
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Questão: 6 de 99
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Banca: FEPESE
Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
Refere-se ao princípio geral:
da economicidade.
da eficiência.
da generalidade.
da continuidade.
da obrigatoriedade.
Questão: 7 de 99
64130484d3c46e037316d9cc
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Procurador
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Direitos do usuário
Questão: 8 de 99
64146738bb20d31e6162b586
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal
Cargo(s): Procurador
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Direitos do usuário
Questão: 9 de 99
641dcc54b918b41036767620
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administração
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.
Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.
O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico- -financeiro.
O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.
A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.
Questão: 10 de 99
642d66fa407ad949a4711829
Banca: FCC
Órgão: Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Auditor do Estado - Direito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.
Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.
Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços.
Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.