Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos - Regulamentação e controle
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Questão: 6 de 87
636b9b033ff6525b1a0ed886
Banca: VUNESP
Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
o Decreto não pode ser aplicado de forma irrestrita, ficando autorizada a sua utilização no caso em que se busque viabilizar a manutenção de serviços públicos essenciais, na forma da lei.
o Decreto é inconstitucional, pois a atribuição de função pública a terceiro somente pode ser realizada mediante o provimento de cargo, por meio da realização de concurso público.
o Decreto não pode dispor sobre a matéria, dado que cabe à lei em sentido formal autorizar a celebração de convênios públicos.
o Decreto é desnecessário, pois o exercício do direito de greve, por servidores civis, somente será possível depois de expedida lei complementar que defina os termos e os limites para o seu exercício.
o Decreto é válido e pode ser aplicado de forma irrestrita, pois não fragiliza o exercício do direito fundamental à realização de greve, mas busca conferir solução administrativa aos efeitos decorrentes da paralização temporária da prestação de serviços públicos.
Questão: 7 de 87
63c157b67a011d49ea1cea91
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Santos/SP
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
Mediante outorga de poderes, a concessionária poderá promover as desapropriações, mas continua sendo do Poder Público a responsabilidade pelas respectivas indenizações.
Incumbe à concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
A concessionária responde por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros; a falta de fiscalização pelo órgão competente exclui essa responsabilidade.
É vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, com prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
Questão: 8 de 87
63e626ca4a0d7839b92502a7
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público da União
Cargo(s): Analista do Ministério Público - Direito
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
Questão: 9 de 87
63fcdc8ea2143f3d0c7a0dd4
Banca: FEPESE
Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
Refere-se ao princípio geral:
da economicidade.
da eficiência.
da generalidade.
da continuidade.
da obrigatoriedade.
Questão: 10 de 87
641dcc54b918b41036767620
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administração
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.
Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.
O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico- -financeiro.
O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.
A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.