Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos - Regulamentação e controle

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Questão: 11 de 87

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Cargo(s): Assistente Administrativo - Gestão de Pessoas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes, a exemplo dos serviços de transporte coletivo.

Certo

Errado

Questão: 12 de 87

62a328597aa9067ca54a4e86

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Cargo(s): Assistente Administrativo - Gestão de Pessoas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Consideram-se como serviços administrativos aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.

Certo

Errado

Questão: 13 de 87

62a328597aa9067ca54a4e89

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Cargo(s): Assistente Administrativo - Gestão de Pessoas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Serviços coletivos são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e as prioridades da Administração e em conformidade com os recursos de que disponha.

Certo

Errado

Questão: 14 de 87

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Banca: IBFC

Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Cargo(s): Especialista em Regulação

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

Assinale a alternativa correta sobre política tarifária nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

A tarifa sempre será subordinada à legislação específca anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa poderá ser subordinada à legislação específca anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa não será subordinada à legislação específca anterior e sua cobrança sempre será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa não será subordinada à legislação específca anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

A tarifa não será subordinada à legislação específca anterior e sua cobrança jamais será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário

Questão: 15 de 87

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três últimos meses, e tendo em vista aspectos diversos relacionados a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na hipótese considerada, em razão do inadimplemento por parte do usuário, a concessionária está autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, sem que isso vulnere o princípio da continuidade dos serviços públicos.

Certo

Errado