Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos

subordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime quando se trata de delegação para a iniciativa privada.

são delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.

dependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.

observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado.

devem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.

podem ser explorados por particulares apenas quando classificados como impróprios.

podem ser prestados por entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos.

constituem obrigação do poder público, que não pode prestá-los indiretamente.

podem, a partir de autorização legislativa, ter a respectiva titularidade transferida a particular, mediante concessão ou permissão.

devem ser prestados apenas por instituições do terceiro setor.

Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

Serviço público são as atividades coletivas vitais que caracterizam os serviços públicos, porque, ao lado destas, existem outras, sabidamente dispensáveis pela comunidade, que são realizadas pelo Estado como serviço público.

Serviço público é a atividade em si que tipifica o serviço público, a qual pode ser exercida pelos cidadãos, como objeto da iniciativa privada, independentemente de delegação estatal, sendo prestada ao público em geral e a quem dela necessita.

Serviço público é a distribuição arbitrária de serviços, que atende a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação e que podem ser delegados à iniciativa privada.

se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.

permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.

os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.

a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.

ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.

Embora, pela teoria dos motivos determinantes, o administrador esteja vinculado aos motivos apontados para a prática do ato, tal circunstância não autoriza o Poder Judiciário a aferir se existem e são verídicos os motivos suscitados pela administração ou se há incompatibilidade entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exercida por iniciativa própria, não se admitindo provocação de terceiro.

O ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de interposição do denominado recurso hierárquico impróprio, que é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato impugnado, sistemática que ofenderia a estrutura fundamental da administração pública, fundada na hierarquia.

Considere que determinada concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, tendo apurado unilateralmente débito de usuário decorrente de irregularidade no medidor de energia, tenha procedido à interrupção do serviço. Nessa situação hipotética, dada a natureza da irregularidade apurada, a jurisprudência considera legítimo o ato de interrupção.

Segundo a jurisprudência, se a concessionária do serviço público cobrar do usuário tarifa de água e esgoto quando não prestado o serviço, os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro, por não restar configurado erro justificável da concessionária.