Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

pode ser implementada em parceria público-privada, por meio de contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, remunerada apenas pela tarifa cobrada dos usuários.

acarreta a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrada a existência de dolo ou culpa.

é indelegável porque o usuário do serviço público tem direito à sua prestação adequada, exigível apenas do Poder Público, que deve respeito ao princípio constitucional da eficiência.

tem sido viabilizada em colaboração com o Terceiro Setor, por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, como as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, em busca de maiores níveis de eficiência e qualidade.

a coprodução de serviços considera o envolvimento de atores públicos, sociais e privados no processo de formulação, produção e/ou avaliação de serviços públicos.

o modelo da coprodução de serviços tem como pressuposto que a responsabilização dos cidadãos por parte dos serviços trará como principal ganho a redução de custos.

a seleção de organizações sociais responsáveis pela provisão de serviços públicos deve ser feita pelo ente governamental competente, por meio de licitação.

concessão de serviço público é o instrumento por meio do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome e sob remuneração direta do Estado.

a provisão de serviços via contratualização com organizações sociais tem como instrumento o contrato de gestão e objetiva, entre outras coisas, flexibilizar a gestão e o processo de compras, utilizando as regras próprias da administração pública direta.

que devem ser prestadas em caráter contínuo, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.

que, pela sua essencialidade, somente podem ser prestadas pelo Poder Público.

que, pela sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e da indisponibilidade do interesse público.

prestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo que na hipótese de serem prestadas por particular não devem obediência ao princípio da modicidade tarifária, isso em razão do princípio da eficiência.

prestadas pelo Poder Público ou por Particular, e, em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade tarifária.

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

industriais.

patrimoniais.

de utilidade pública.

complementares.

administrativos.