Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos

É todo aquele prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sobre normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.

É todo aquele prestado pela Administração Privada ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais da coletividade ou simples conveniência do Estado.

É todo aquele prestado pela Administração Pública sem obedecer às normas, desde que priorize a coletividade.

É todo aquele prestado Administração Pública e seus delegatários sobre normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais da coletividade ou simples conveniência do Estado.

É todo aquele prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado.

Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos, sendo vedado ao setor privado tal execução.

Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros desde que haja licitação e interesse do Poder Público, sendo formalizados por intermédio de contrato administrativo de caráter especial.

O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva da União. Já o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros fica a cargo dos estados.

Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e conservação de seu campus, estará fornecendo um serviço público à população que o utiliza.

Serviços públicos podem ser prestados por particulares devidamente autorizados pela Administração Pública, sem a necessidade de formalização contratual.

A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.

A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório, podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.

A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço postal.

Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência, é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo.

Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.

se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.

permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.

os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.

a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.

ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.

Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

Serviço público são as atividades coletivas vitais que caracterizam os serviços públicos, porque, ao lado destas, existem outras, sabidamente dispensáveis pela comunidade, que são realizadas pelo Estado como serviço público.

Serviço público é a atividade em si que tipifica o serviço público, a qual pode ser exercida pelos cidadãos, como objeto da iniciativa privada, independentemente de delegação estatal, sendo prestada ao público em geral e a quem dela necessita.

Serviço público é a distribuição arbitrária de serviços, que atende a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação e que podem ser delegados à iniciativa privada.