Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos

modicidade, pelo qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros máximos.

continuidade, o qual indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades particulares.

supremacia do interesse público, pelo qual as atividades administrativas e os serviços públicos são prestados pelo Estado para benefício da coletividade ou de particular, em detrimento da primeira.

autotutela, o qual indica que a Administração Pública, ao prestar serviços públicos, goza de liberdade de gestão, podendo revogar ou aumentar unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da atividade.

podem ser explorados por particulares apenas quando classificados como impróprios.

podem ser prestados por entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos.

constituem obrigação do poder público, que não pode prestá-los indiretamente.

podem, a partir de autorização legislativa, ter a respectiva titularidade transferida a particular, mediante concessão ou permissão.

devem ser prestados apenas por instituições do terceiro setor.

subordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime quando se trata de delegação para a iniciativa privada.

são delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.

dependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.

observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado.

devem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.

anualidade e modicidade.

generalidade e exclusividade.

universalidade e unidade.

permanência e clareza.

eficiência e generalidade.

a coprodução de serviços considera o envolvimento de atores públicos, sociais e privados no processo de formulação, produção e/ou avaliação de serviços públicos.

o modelo da coprodução de serviços tem como pressuposto que a responsabilização dos cidadãos por parte dos serviços trará como principal ganho a redução de custos.

a seleção de organizações sociais responsáveis pela provisão de serviços públicos deve ser feita pelo ente governamental competente, por meio de licitação.

concessão de serviço público é o instrumento por meio do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome e sob remuneração direta do Estado.

a provisão de serviços via contratualização com organizações sociais tem como instrumento o contrato de gestão e objetiva, entre outras coisas, flexibilizar a gestão e o processo de compras, utilizando as regras próprias da administração pública direta.