Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos

subordinam-se ao regime jurídico de direito público e submetem-se ao controle da Administração, que poderá, na qualidade de poder concedente, promover alterações contratuais e na forma da execução dos serviços, o que não se imprime quando se trata de delegação para a iniciativa privada.

são delegados em sua titularidade, o que confere maior autonomia na execução contratual e, não obstante se submetam aos princípios que informam a prestação de serviços públicos, subordinam-se apenas ao controle legislativo e judicial.

dependem da celebração de contratos de concessão ou permissão, nos quais estarão previstas as obrigações e condições de execução, bem como as hipóteses de extinção antecipada, como caducidade ou encampação.

observam os princípios que regem a prestação de serviços públicos, atraindo a incidência do regime jurídico de direito público, inclusive no que se refere aos bens afetados, ainda que o proprietário dos mesmos tenha natureza jurídica de direito privado.

devem encontrar previsão na lei que criou os referidos entes, tendo em vista que os mesmos têm natureza jurídica de direito público, incluída a empresa estatal, porque destinada à prestação de serviços públicos.

a coprodução de serviços considera o envolvimento de atores públicos, sociais e privados no processo de formulação, produção e/ou avaliação de serviços públicos.

o modelo da coprodução de serviços tem como pressuposto que a responsabilização dos cidadãos por parte dos serviços trará como principal ganho a redução de custos.

a seleção de organizações sociais responsáveis pela provisão de serviços públicos deve ser feita pelo ente governamental competente, por meio de licitação.

concessão de serviço público é o instrumento por meio do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome e sob remuneração direta do Estado.

a provisão de serviços via contratualização com organizações sociais tem como instrumento o contrato de gestão e objetiva, entre outras coisas, flexibilizar a gestão e o processo de compras, utilizando as regras próprias da administração pública direta.

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

pode ser implementada em parceria público-privada, por meio de contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, remunerada apenas pela tarifa cobrada dos usuários.

acarreta a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrada a existência de dolo ou culpa.

é indelegável porque o usuário do serviço público tem direito à sua prestação adequada, exigível apenas do Poder Público, que deve respeito ao princípio constitucional da eficiência.

tem sido viabilizada em colaboração com o Terceiro Setor, por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, como as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, em busca de maiores níveis de eficiência e qualidade.

o elemento subjetivo utilizado para definição de serviço público considera que determinada atividade se enquadra em tal categoria quando prestada originalmente pelo poder público, que pode, todavia, transferir a titularidade da mesma a particular sob o regime de concessão ou permissão.

o elemento finalístico envolvido no conceito de serviço público considera que determinada atividade apenas pode ser classificada como serviço público quando não passível de exploração econômica.

constituem serviço público as atividades de interesse da coletividade apenas quando prestadas, diretamente pelo poder público, sendo este o seu principal elemento subjetivo.

um dos elementos de definição do serviço público é o formal, que predica que o enquadramento de determinada atividade material nessa categoria pressupõe previsão legal ou constitucional.

decorre do conceito material de serviço público a conclusão de que determinada atividade se insere em tal categoria em face de sua própria natureza, independentemente de previsão legal ou constitucional.