Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos

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Questão: 26 de 55

502047

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Banca: FCC

Órgão: CGE/SC

Cargo(s): Auditor do Estado - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços.

Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.

Questão: 27 de 55

499911

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Banca: VUNESP

Órgão: TCM/SP

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administração

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.

O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico- -financeiro.

O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.

A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.

Questão: 28 de 55

493738

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Banca: FEPESE

Órgão: PC/SC

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

da economicidade.

da eficiência.

da generalidade.

da continuidade.

da obrigatoriedade.

Questão: 29 de 55

489269

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista do Ministério Público - Direito

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Formas de Extinção

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de atuação culposa do concessionário.

Questão: 30 de 55

482144

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Santos/SP

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

Mediante outorga de poderes, a concessionária poderá promover as desapropriações, mas continua sendo do Poder Público a responsabilidade pelas respectivas indenizações.

Incumbe à concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

A concessionária responde por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros; a falta de fiscalização pelo órgão competente exclui essa responsabilidade.

É vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, com prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.