Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos
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Questão: 26 de 55
502047
Banca: FCC
Órgão: CGE/SC
Cargo(s): Auditor do Estado - Direito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços.
Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.
Questão: 27 de 55
499911
Banca: VUNESP
Órgão: TCM/SP
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administração
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.
O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico- -financeiro.
O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.
A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.
Questão: 28 de 55
493738
Banca: FEPESE
Órgão: PC/SC
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
da economicidade.
da eficiência.
da generalidade.
da continuidade.
da obrigatoriedade.
Questão: 29 de 55
489269
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista do Ministério Público - Direito
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Formas de Extinção
Questão: 30 de 55
482144
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Santos/SP
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
Mediante outorga de poderes, a concessionária poderá promover as desapropriações, mas continua sendo do Poder Público a responsabilidade pelas respectivas indenizações.
Incumbe à concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
A concessionária responde por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros; a falta de fiscalização pelo órgão competente exclui essa responsabilidade.
É vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, com prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.