Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos
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Questão: 31 de 55
469795
Banca: VUNESP
Órgão: PC/SP
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
o Decreto não pode ser aplicado de forma irrestrita, ficando autorizada a sua utilização no caso em que se busque viabilizar a manutenção de serviços públicos essenciais, na forma da lei.
o Decreto é inconstitucional, pois a atribuição de função pública a terceiro somente pode ser realizada mediante o provimento de cargo, por meio da realização de concurso público.
o Decreto não pode dispor sobre a matéria, dado que cabe à lei em sentido formal autorizar a celebração de convênios públicos.
o Decreto é desnecessário, pois o exercício do direito de greve, por servidores civis, somente será possível depois de expedida lei complementar que defina os termos e os limites para o seu exercício.
o Decreto é válido e pode ser aplicado de forma irrestrita, pois não fragiliza o exercício do direito fundamental à realização de greve, mas busca conferir solução administrativa aos efeitos decorrentes da paralização temporária da prestação de serviços públicos.
Questão: 32 de 55
459550
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
Questão: 33 de 55
452844
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRMV/SP
Cargo(s): Assistente Administrativo - Gestão de Pessoas
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
Questão: 34 de 55
452845
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRMV/SP
Cargo(s): Assistente Administrativo - Gestão de Pessoas
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
Questão: 35 de 55
452846
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRMV/SP
Cargo(s): Assistente Administrativo - Gestão de Pessoas
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos