Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos

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Questão: 31 de 55

469795

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Banca: VUNESP

Órgão: PC/SP

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

o Decreto não pode ser aplicado de forma irrestrita, ficando autorizada a sua utilização no caso em que se busque viabilizar a manutenção de serviços públicos essenciais, na forma da lei.

o Decreto é inconstitucional, pois a atribuição de função pública a terceiro somente pode ser realizada mediante o provimento de cargo, por meio da realização de concurso público.

o Decreto não pode dispor sobre a matéria, dado que cabe à lei em sentido formal autorizar a celebração de convênios públicos.

o Decreto é desnecessário, pois o exercício do direito de greve, por servidores civis, somente será possível depois de expedida lei complementar que defina os termos e os limites para o seu exercício.

o Decreto é válido e pode ser aplicado de forma irrestrita, pois não fragiliza o exercício do direito fundamental à realização de greve, mas busca conferir solução administrativa aos efeitos decorrentes da paralização temporária da prestação de serviços públicos.

Questão: 32 de 55

459550

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três últimos meses, e tendo em vista aspectos diversos relacionados a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na hipótese considerada, em razão do inadimplemento por parte do usuário, a concessionária está autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, sem que isso vulnere o princípio da continuidade dos serviços públicos.

Questão: 33 de 55

452844

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/SP

Cargo(s): Assistente Administrativo - Gestão de Pessoas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item a seguir.
O serviço público pode ser definido como toda atividade material que a lei atribui ao Estado, para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer, concretamente, às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público.

Questão: 34 de 55

452845

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/SP

Cargo(s): Assistente Administrativo - Gestão de Pessoas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes, a exemplo dos serviços de transporte coletivo.

Questão: 35 de 55

452846

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/SP

Cargo(s): Assistente Administrativo - Gestão de Pessoas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, sendo vedada a sua oferta pelo Estado.