Questões de Direito Administrativo - Sociedades de economia mista - Múltipla escolha

não teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para questionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa.

o foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual.

seu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, transformando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal.

sua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.

Sim, mas na hipótese em que seja controlada pela União.

Sim, mas na hipótese em que a União figurar como assistente ou opoente.

Sim, mas na hipótese em que a parte ex adversa for Estado ou Município.

Não, em nenhuma hipótese se sujeita ao foro da Justiça Federal.

não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.

por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência e à recuperação judicial.

cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresas estatais.

seus empregados não são considerados agentes públicos, não estando sujeitos à lei de improbidade administrativa.

os pagamentos devidos pelas empresas estatais em virtude de sentenças judiciárias submetem-se ao regime dos precatórios.

instituir, por lei específica, autarquia, sujeita a regime de direito privado, para exploração do serviço de forma autônoma.

criar, mediante prévia autorização legislativa, sociedade de economia mista que atue como delegatária do serviço em questão.

firmar convênio com empresa privada tendo por objeto a prestação do serviço mediante a cobrança de tarifa do usuário.

celebrar consórcio com Município, para a concessão do serviço, com o rateio dos custos e receitas correspondentes mediante contrato de gestão.

conceder, mediante prévio procedimento licitatório, o serviço a empresa privada, com a transferência da correspondente titularidade.

são criadas por lei, sob regime de direito privado, para explorar atividade econômica de produção ou comercialização de bens, não para exploração de serviços públicos, pois estes exigem regime jurídico administrativo.

têm a criação autorizada por lei específica, personalidade jurídica de direito privado, podendo ambas explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.

têm a criação autorizada por lei, sendo a empresa pública instituída para exploração de serviços públicos e a sociedade de economia mista para exploração de atividade econômica.

são criadas por lei, sob o regime de direito administrativo, pois ambas podem prestar serviço público em regime de exclu­sividade ou não.

são criadas por seus estatutos jurídicos, independentemente de lei autorizativa, para explorar atividade econômica de pro­dução ou comercialização de bens ou prestação de serviços, ainda que o exercício econômico esteja sujeito ao regime de monopólio da União.