Questões de Direito Administrativo - Sociedades de economia mista - Múltipla escolha

Caixa Econômica Federal: autarquia.

Procon: empresa pública.

Eletrobrás: sociedade de Economia Mista.

BNDES: fundação pública.

Banco do Brasil: autarquia.

as fundações públicas são criadas por lei, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

os órgãos públicos são entidades da administração direta com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capital exclusivo, criados por lei para a execução de atividade pública.

as autarquias são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo, criados por lei para a execução de atividades típicas da Administração Pública.

as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades da administração direta, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Exige-se a edição de lei formal, por cada ente da Federação, para que o nepotismo seja considerado ilícito, bem como para que sua prática seja coibida em cada ente.

É vedada a conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público que se torne inativo.

Não se pode exigir idade mínima para o ingresso em concurso na carreira policial, uma vez que se proíbe a utilização de critérios de admissão discriminatórios por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

A condenação de servidor por ato de improbidade administrativa implica a cassação de seus direitos políticos.

A dispensa unilateral de empregado de sociedade de economia mista que realiza serviço público deve ser feita de forma motivada.

O STF entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF, não é extensiva às autarquias.

As sociedades de economia mista somente têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente, competindo à justiça federal, e não à justiça comum, decidir acerca da existência de interesse que justifique a presença da União no processo.

Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório estabelecido para a administração pública, mesmo quando tais entidades não recebem recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal.

De acordo com o entendimento do STJ, o servidor da administração pública federal direta que tenha prestado serviços a empresa pública ou a sociedade de economia mista tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nas referidas entidades para todos os fins, inclusive para a percepção de adicional de tempo de serviço.

Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista podem ser contestados por meio de mandado de segurança.

as empresas públicas e as sociedades de economia  mistas possuem capital 100% público.

a única forma jurídica admitida para a empresa pública será a de sociedade anônima.

a sociedade de economia mista é criada diretamente  por lei e a empresa pública, por autorização legislativa.

as sociedades de economia mista e as empresas  públicas federais terão todas as suas ações processadas  e julgadas na justiça estadual.

o pessoal das empresas públicas e das sociedades de  economia  mista se submete ao regime trabalhista comum e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.