Questões de Direito Administrativo - Sociedades de economia mista - Múltipla escolha

As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.

As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.

As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

As agências executivas são compostas por autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista que celebram contrato de gestão com órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas.

a atividade administrativa desempenhada por uma Secretaria Municipal é exercida de forma descentralizada.

as autarquias são criadas por lei, desenvolvem atividade típica de Estado e estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.

sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público constituída sob a forma de sociedade anônima.

nas sociedades de economia mista, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas.

a expressão “empresas estatais” engloba as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações, que são entes da Administração indireta.

caso uma empresa pública adquira 10% das ações preferenciais de uma empresa privada, tornando-se a maior acionista individual, a empresa privada passa a ser uma sociedade de economia mista;

uma empresa privada, ao adquirir do governo uma concessão para exploração de um poço de petróleo, atividade considerada estratégica para o país, adquire status de empresa pública;

uma empresa pública, ao abrir o seu capital na bolsa de valores, só manterá seu status de pública caso os dividendos de seus títulos sejam destinados à saúde e educação;

uma sociedade de economia mista destina parte de sua verba para projetos sociais, logo pode ser considerada uma empresa pública pluripessoal;

uma sociedade de economia mista pode ter a maioria de seu capital social na posse de investidores privados.

Banco do Brasil e BNDES;

Casa da Moeda e Caixa Econômica Federal;

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e Eletrobras;

Embrapa e Valec;

Petrobras e Telebras.

o espectro reduzido para a criação de novos negócios, dado que a mesma somente pode explorar o objeto social descrito na lei que autoriza a sua criação.

a impossibilidade de adoção mais ampla de estratégias de gestão mercadológica, pois tais empresas, ainda que atuem em regime de competição no mercado, não podem realizar propaganda e divulgação de marca.

a inaplicabilidade do conceito de vantagem competitiva, que preconiza que a sua oferta seja a escolhida pelos seus clientes e clientes potenciais, dentre todas as ofertas disponíveis no seu mercado de atuação.

as dificuldades para gestão de informações do mercado, tendo em vista que uma sociedade de economia mista não pode se valer de instrumentos de direito privado para sua atuação.

a submissão às limitações tarifárias fixadas pelas agências reguladoras, quando prestadoras de serviços públicos, o que não ocorre com as concessionárias privadas.