Questões de Direito Administrativo - Sociedades de economia mista - Múltipla escolha

as sociedades de economia mista e as empresas públicas, prestem, ou não, serviços públicos, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas;

as decisões do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, são suscetíveis de recurso endereçado a este último;

a Constituição Estadual não pode dispor que as despesas realizadas pelo Tribunal de Contas são suscetíveis de fiscalização pela Assembleia Legislativa;

o Tribunal de Contas tem competência para apreciar e julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, mas não as contas de gestão;

as contas da Mesa da Assembleia Legislativa não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do respectivo Estado.

Direta, com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, especialmente para a prestação de serviços públicos essenciais de responsabilidade do Poder Público;

Direta, com personalidade jurídica de direito público, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico;

Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante lei específica, sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada ou sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo exclusivamente a exploração de atividades gerais de caráter econômico;

Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo exclusivamente a exploração de atividades gerais de caráter econômico;

Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.

a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.

haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.

será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.

a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.

A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades.

A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.

As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.

O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.

A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.

Sociedade de economia mista e autarquia.

Secretarias de Estado e Ministérios Federais.

Fundações e Secretarias Municipais.

Câmara de Vereadores e empresas públicas.

Estados e Municípios.