Questões de Direito Administrativo - Sociedades de economia mista - Múltipla escolha

A sua criação é efeito direto da lei, tornando-se desnecessário ato posterior.

A sociedade de economia mista, por ser entidade federal, possuiria personalidade jurídica de direito público.

A sociedade de economia mista não poderia ser sociedade anônima.

Os trabalhadores da sociedade de economia mista seriam contratados pelo regime estatutário.

A sociedade de economia mista estaria sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas.

consorciar-se com entidade qualificada como Organização Social − OS, mediante a celebração de contrato de gestão, com a fixação de metas de desempenho.

firmar contrato de gestão com o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho.

solicitar a qualificação da empresa como agência executiva, mediante a apresentação de plano de metas e indicadores de desempenho.

celebrar contrato de gestão com o poder público, passando a empresa a obter a qualificação de Organização Social − OS.

celebrar contrato de programa com o poder público, para a execução de serviços públicos em regime de competição com a iniciativa privada.

objetiva.

subjetiva.

subsidiária.

inexistente.

disjuntiva.

as duas pessoas jurídicas de direito público integram a Administração indireta e podem ser constituídas sob quaisquer das formas disponíveis às empresas em geral, distinguindo-se pela composição do capital, 100% público nas sociedades de economia mista e com participação privada empresas públicas.

as duas pessoas jurídicas de direito público submetem-se ao regime jurídico de direito privado, com exceção à forma de constituição, na medida em que são criadas por lei específica, enquanto as empresas não estatais são instituídas na forma da legislação societária vigente.

ambas submetem-se ao regime jurídico de direito público, não se lhes aplicando, contudo, algumas normas, a fim de lhes dar celeridade e competitividade na atuação, tal como a lei de licitações e a realização de concurso público para contratação de seus servidores.

as empresas públicas submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público, na medida em que seu capital é 100% público, enquanto as sociedades de economia mista podem se submeter ao regime jurídico de direito privado, caso a participação privada no capital represente maioria com poder de voto.

as sociedades de economia mista admitem participação privada em seu capital, enquanto as empresas públicas não; ambas se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, embora possam ter que se submeter à regra de exigência de licitação para contratação de bens e serviços.

detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima.

tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado.

detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limitada, para exploração de atividade econômica.

detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica.

é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.