Questões de Direito Administrativo - Sociedades de economia mista - Múltipla escolha

poderá, por se tratar de empresa de capital aberto, sujeita à normatização da Comissão de Valores Mobiliários − CVM, contratar, independentemente de procedimento licitatório, auditoria independente certificada pela CVM.

poderá contratar a empresa de auditoria, independentemente de procedimento licitatório, tendo em vista tratar-se de serviços técnicos especializados, bastando a comprovação da notória especialização.

deverá instaurar procedimento licitatório para seleção da empresa de auditoria, exceto se comprovada a inviabilidade de competição que configure inexigibilidade de licitação.

deverá instaurar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, tendo em vista a complexidade do objeto, ou, caso comprovada a inexistência de ao menos 3 (três) empresas especializadas, poderá contratar diretamente, eis que configurada hipótese de inexigibilidade de competição.

poderá dispensar a licitação, se comprovada a notória especialização da contratada e a compatibilidade com preços de mercado, ainda que viável a competição.

autarquias, fundações e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público sujeitam-se ao regime jurídico de direito público.

fundações instituídas e mantidas pelo poder público sujeitam-se ao mesmo regime das autarquias, exceto no que diz respeito ao processo seletivo de pessoal.

sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, inclusive no que diz respeito à legislação tributária e trabalhista.

sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao mesmo regime das empresas privadas, exceto no que diz respeito à matéria tributária.

autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público sujeitam-se ao regime de direito público, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.

admissível, na medida em que, por se tratar de sociedade de economia mista, aplica-se o regime jurídico típico das empresas privadas, ainda que com parcial derrogação por normas de direito público.

admissível, na medida em que se tratou de licitação internacional, o que altera o regime jurídico aplicável à empresa estatal, antes público, agora privado, e, portanto, também altera a natureza dos recursos envolvidos de públicos para privados.

inadmissível, porque inconstitucional, ainda que previsto no edital e no contrato administrativo, na medida em que embora a empresa estatal esteja submetida ao regime jurídico típico das empresas privadas, seu acionista controlador é ente público, o que torna públicos e indisponíveis os recursos direcionados para a compra e impede que se transacione a respeito de questões contratuais patrimoniais.

inadmissível, porque não cabe arbitragem no regime jurídico de direito público ou privado quando envolver integrantes da Administração Indireta, ainda que empresas estatais ou concessionárias de serviço público, em face da indisponibilidade do interesse público envolvido.

admissível, desde que a decisão do tribunal arbitral, se desfavorável à empresa estatal, seja submetida à revisão pelo Tribunal de Justiça competente, em procedimento administrativo de competência originária, em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos.

receberá seus dividendos após garantida a distribuição aos acionistas privados.

está sujeito à mesma fiscalização e poder disciplinar da Comissão de Valores Mobiliários exercida sobre os acionistas privados, embora esta seja uma autarquia federal.

pode decidir administrativamente conflito suscitado entre duas de suas empresas, quando o interesse público assim o exigir.

deve garantir aos acionistas minoritários que detenham participação mínima de 5% das ações da companhia a escolha de representante no conselho de administração.

pode decidir por instalar conselho fiscal permanente quando a empresa receber aportes de capital para investimentos.

concessionária de serviço público e será remunerada pela tarifa, podendo receber subsídio do Estado quando esta não for suficiente para garantir o cumprimento das obrigações impostas pela legislação do setor, inclusive amortização de investimentos e custos de capital.

concessionária de serviço público e será remunerada mediante tarifa cobrada do usuário, a ser fixada de maneira a garantir a taxa interna de retorno calculada no início da operação do serviço.

delegatária de serviço público e não poderá receber subvenções, sob pena de estar caracterizado subsídio cruzado.

permissionária de serviço público, podendo receber subvenções econômicas para os investimentos necessários às obras de infraestrutura.

delegatária de serviço público e poderá ser deficitária, podendo receber subvenções econômicas do Estado para cobrir seu déficit operacional.