Questões de Direito Administrativo - Sociedades de economia mista - Múltipla escolha

II.

IV.

I e IV.

II e III.

III.

Em nenhuma, pois isso caracteriza abuso de poder de controle do Estado em prejuízo dos acionistas privados.

Somente se houver manifestação favorável do conselho de administração e o Estado compensar financeiramente a companhia controlada pela frustração das receitas.

Na medida em que a companhia continue apurando lucro contábil, consiga pagar suas dívidas e a cotação de suas ações na bolsa de valores não sofra desvalorização superior a 10% (dez por cento).

Desde que a contenção tarifária tenha por objetivo implementar políticas públicas compreendidas no objeto social e seja preservada a sustentabilidade financeira da companhia no longo prazo.

Se contar com a aprovação da maioria absoluta dos acionistas minoritários reunidos em assembleia especial e beneficiar indistintamente consumidores industriais e residenciais.

dispensam lei específica para sua constituição, bastando o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

podem assumir qualquer forma jurídica, desde que tenham caráter empresarial, tal como definido pelo Código Civil.

são definidas como sociedades anônimas que possuem participação acionária de pessoa jurídica de direito público.

necessariamente ostentam personalidade jurídica de direito público, independentemente da atividade exercida.

têm seu controle acionário detido por entidade integrante da Administração e não se sujeitam ao regime geral de falência aplicável às sociedades empresárias.

poderá ter seus bens e rendas penhorados no curso de regular processo judicial intentado pela contratada, eis que se submete ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações civis.

não poderá sofrer qualquer constrição judicial sobre bens e rendas, eis que se submete ao regime jurídico de direito público, salvo quanto às obrigações fiscais.

somente poderá ter seus bens e rendas penhorados no montante necessário para assegurar as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato, que configuram exceção à prerrogativa de impenhorabilidade.

poderá ser executada judicialmente em relação às obrigações civis e trabalhistas, desde que asseguradas as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública.

sujeita-se ao regime de execução ordinário no que diz respeito às obrigações civis, e ao regime próprio da Fazenda Pública no que concerne às obrigações trabalhistas decorrentes do contrato.

uma Empresa pública.

uma Sociedade de economia mista.

uma Parceria Público-Privada.

um Consórcio público.

uma Organização Social − OS.