Questões de Direito Administrativo - Sociedades de economia mista - Múltipla escolha

não gozam dos privilégios da Fazenda Pública em Juízo.

não se sujeitam a fiscalização e controle do Tribunal de Contas.

encontram-se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

Dado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.

O regime de precatórios é inaplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

As sociedades de economia mista não poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública.

A transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas por sociedades de economia mista não exige a anuência do Poder Legislativo, devendo ser operacionalizada mediante processo de licitação pública, na modalidade concorrência.

São criadas por autorização de lei.

Adotam a forma de sociedade anônima.

São pessoas jurídicas de direito público.

Controle acionário pertencente ao Poder Público.

Têm como objetivo a exploração de atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.

O processo de desconcentração administrativa tem por consequência a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distinta do ente político criador.

Às entidades que integram a administração indireta podem ser atribuídas, nos termos da lei que as institui, as mesmas competências cometidas ao ente político criador.

A teoria do órgão não reconhece a responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados pelos denominados “funcionários de fato”, assim considerados os que foram irregularmente investidos em cargos, empregos ou funções públicas.

As autarquias podem desempenhar atividades típicas de estado e, excepcionalmente, explorar atividade econômica.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

sociedades de economia mista.

autarquias.

órgãos.

fundações públicas.

empresas públicas.