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Questões de Direito Administrativo - Superior

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Questão: 6 de 24753

682cdc81645c993e06043e29

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Educação Física do Estado de Alagoas

Cargo(s): Agente - Orientação e Fiscalização

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item.
É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Questão: 7 de 24753

682cdc81645c993e06043e2b

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Educação Física do Estado de Alagoas

Cargo(s): Agente - Orientação e Fiscalização

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item.
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina integralmente quando exercer o cargo em comissão por período superior a três meses.

Questão: 8 de 24753

682df88688c454e1040d006a

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agente público que cometer ato de improbidade administrativa, afastando as sanções de natureza civil, penal e administrativa.

Questão: 9 de 24753

682df88688c454e1040d006c

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Questão: 10 de 24753

682df88688c454e1040d006e

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.