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Questões de Direito Administrativo - Superior

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Questão: 16 de 24764

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Educação Física do Estado de Alagoas

Cargo(s): Agente - Orientação e Fiscalização

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item.
É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Questão: 17 de 24764

682df88688c454e1040d006a

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agente público que cometer ato de improbidade administrativa, afastando as sanções de natureza civil, penal e administrativa.

Questão: 18 de 24764

682df88688c454e1040d006c

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Questão: 19 de 24764

682df88688c454e1040d006e

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Questão: 20 de 24764

682e2cb2aa985412850f9be5

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Paraná

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo disciplinar.
A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.