Questões de Direito Administrativo - Superior

desapropriação indireta.

ocupação temporária.

requisição administrativa.

limitação administrativa.

servidão administrativa.

dar interpretação à norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

recusar o recebimento de documentos, independentemente de motivação, não lhe cabendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

exigir, em qualquer caso, a autenticação de documentos juntados pelo interessado no processo administrativo, pois é vedada a autenticação no órgão.

motivar o ato administrativo quando este deixar de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

em qualquer caso, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

A administração indireta é representada por órgãos ou entidades com personalidade jurídica própria e autonomia legislativa.

Doutrinariamente se entende inadmissível a existência de entidades de administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

São exemplos de entidades de administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

Agências reguladoras federais devem ser pessoas jurídicas de direito privado, integrantes do terceiro setor, na qualidade de organização não governamental.

São exemplos de autarquias federais o SESI, o SENAI, o SESC e o SENAC.

públicas; privadas ou confidenciais.

comuns; internas ou controladas.

sigilosas; restritas ou secretas.

ultrassecretas; secretas ou reservadas.

abertas; fechadas ou moderadas.

Sua criação pode se dar mediante decreto federal.

Trata-se de técnica de desconcentração administrativa.

Não necessita de registro de estatuto na Junta Comercial, pois sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei.

Possui ampla autonomia administrativa e financeira, podendo estipular livremente normas próprias para aquisição de bens e serviços, bem como contratações em geral.