Questões de Direito Administrativo - Superior

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

São classificados como bens dominicais os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública direta.

Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço não pode ser dispensada, ainda que haja expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial.

A desapropriação é forma de aquisição derivada da propriedade, pois independe da vontade do titular anterior.

F – F – F – V.

F – V – V – F.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

V – V – F – V.

poder regulamentar.

poder de polícia.

poder disciplinar.

poder hierárquico.

poder discricionário.

Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de empresa pública, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta dos entes federados consorciados.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública de direito privado, tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

Dispensa autorização legislativa a alienação do controle acionário das sociedades de economia mista.

As empresas estatais que atuem na exploração de atividade econômica, em regime concorrencial, são abrangidas pela imunidade tributária recíproca.

concessão comum.

concessão administrativa.

concessão patrocinada.

permissão.

outorga.