Questões de Direito Administrativo - Tombamento - Superior

histórica

etnográfica

erudita

ameríndia

arqueológica

nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.

nulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.

nulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.

legal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.

anulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.

não pode ser realizado por lei, pois exige a ampla defesa e o contraditório para a sua perfectibilização;

não poderia abarcar bem do Estado Utopia, na medida em que os entes menores não podem tombar bens de entes maiores;

não pode ser realizado pelo Município Utopia, pois a competência para determinar tal modalidade de intervenção do Estado na propriedade é exclusiva da União;

está perfectibilizado pela determinação do Poder Legislativo no sentido de realizar tal modalidade de intervenção do Estado na propriedade;

poderia ter seu procedimento iniciado pela mencionada lei, que será considerada de efeitos concretos para fins de dar prosseguimento à ampla defesa e ao contraditório necessários para a perfectibilização de tal intervenção do Estado na propriedade.

o ato de tombamento definitivo de bem imóvel, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico.

o contrato de promessa de compra e venda de lote oriundo de loteamento regular, inscrito antes da vigência da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, decorrente de oferta pública e na qual tenha sido pactuado o pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas.

a escritura pública de separação, divórcio ou dissolução de união estável, quando não objetivar a partilha de bens dos cônjuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunhão.

a rerratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, que importe elevação da dívida, mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros.