Questões de Direito Administrativo - Uso por particulares - Bens públicos
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Questão: 6 de 63
356456
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Nova Odessa/SP
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Uso por particulares
é possível a cobrança de taxas pela utilização de bens de uso comum do povo, quando se tratar de utilização anormal.
para que ocorra a desafetação de bem de uso comum do povo é imprescindível a edição de lei específica.
os bens dominicais, que são aqueles destituídos de finalidade pública, não gozam da garantia da impenhorabilidade.
para a alienação de bens móveis exige-se autorização legislativa específica e licitação na modalidade concorrência.
o poder público não pode usucapir bens privados, tendo em vista a adoção no ordenamento jurídico brasileiro do princípio da boa-fé e seus desdobramentos, em especial o venire contra factum proprium.
Questão: 7 de 63
356529
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Jaboticabal/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Uso por particulares
concessão administrativa de uso.
concessão de direito real de uso de bem público.
concessão de uso especial para fins de moradia.
concessão patrocinada.
permissão de uso de bem público.
Questão: 8 de 63
356536
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Jaboticabal/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Uso por particulares
não produz efeitos se a Administração Pública municipal entender que não há vício de nulidade a ser reconhecido.
produz efeitos e deverá ser atendida pelo Poder Público contratante dentro do prazo assinalado, sob pena de o próprio Tribunal de Contas solicitar à Câmara de Vereadores que suste o contrato impugnado.
não produzirá efeitos se a autoridade competente convalidar o ato viciado e, assim, sanear o processo de licitação e concessão.
somente produzirá efeitos se for ratificada pelo Poder Judiciário.
somente produzirá efeitos depois de ratificada pela Câmara de Vereadores.
Questão: 9 de 63
355711
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Sorocaba/SP
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Uso por particulares
retrocessão do bem público.
concessão de direito real de uso.
concessão de uso de bem público.
concessão de uso especial para fins de moradia.
usucapião especial para fins de moradia.
Questão: 10 de 63
334368
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/RR
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Uso por particulares
Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.
São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.
Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o da servidão administrativa.
Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da concessão de uso de bem público.