Questões de Direito Administrativo - Uso por particulares - Bens públicos

faz jus à usucapião do terreno, visto que se trata de imóvel particular da entidade autárquica.

não possui direito subjetivo de permanecer no imóvel, pois o princípio da boa-fé não é oponível ao interesse público.

tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que comprove não ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

deve requerer ao INCRA a abertura de processo de legitimação de posse, visto tratar-se de ocupante de terra devoluta.

deve solicitar à Secretaria do Patrimônio da União – SPU a declaração de aforamento do imóvel, passando a recolher o foro anual.

concessão de uso.

cessão de uso.

autorização de uso.

concessão de direito real de uso.

permissão de uso.

Privatividade, instrumentalidade formal, precariedade e regime de direito público.

Remuneração, privatividade, compartilhamento e precariedade.

Legalidade, moralidade, instrumentalidade formal e impessoalidade.

Direito real de uso, fins especiais, locação e moradia.

Enfiteuse, comodato, usucapião e locação.

O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público.

Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo.

A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.

Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público.

A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.

mostra-se superada, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, mas o Código Civil admite tal sujeição em relação aos bens públicos dominicais móveis ou semoventes.

mostra-se superada, eis que vigora novo Código Civil.

resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, e o Código Civil prevê a mesma não sujeição quanto aos bens públicos em geral, sem excepcionar os dominicais.

mostra-se superada, eis que a Constituição Federal excepciona os bens dominicais da não sujeição à usucapião.

resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos em geral, superando, nesse ponto, disposição do Código Civil em sentido contrário.