Questões de Direito Administrativo - Uso por particulares - Bens públicos
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Questão: 21 de 63
229984
Banca: FCC
Órgão: SEGEP/MA
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Uso por particulares
faz jus à usucapião do terreno, visto que se trata de imóvel particular da entidade autárquica.
não possui direito subjetivo de permanecer no imóvel, pois o princípio da boa-fé não é oponível ao interesse público.
tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que comprove não ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
deve requerer ao INCRA a abertura de processo de legitimação de posse, visto tratar-se de ocupante de terra devoluta.
deve solicitar à Secretaria do Patrimônio da União – SPU a declaração de aforamento do imóvel, passando a recolher o foro anual.
Questão: 22 de 63
228560
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PR
Cargo(s): Analista de Controle - Jurídico
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Uso por particulares
concessão de uso.
cessão de uso.
autorização de uso.
concessão de direito real de uso.
permissão de uso.
Questão: 23 de 63
211828
Banca: FGV
Órgão: CODE/BA
Cargo(s): Técnico Portuário - Apoio Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Uso por particulares
Privatividade, instrumentalidade formal, precariedade e regime de direito público.
Remuneração, privatividade, compartilhamento e precariedade.
Legalidade, moralidade, instrumentalidade formal e impessoalidade.
Direito real de uso, fins especiais, locação e moradia.
Enfiteuse, comodato, usucapião e locação.
Questão: 24 de 63
210482
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCU
Cargo(s): Procurador do Ministério Público
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Uso por particulares
O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público.
Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo.
A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.
Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público.
A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.
Questão: 25 de 63
187312
Banca: FCC
Órgão: TJ/AL
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Uso por particulares
mostra-se superada, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, mas o Código Civil admite tal sujeição em relação aos bens públicos dominicais móveis ou semoventes.
mostra-se superada, eis que vigora novo Código Civil.
resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, e o Código Civil prevê a mesma não sujeição quanto aos bens públicos em geral, sem excepcionar os dominicais.
mostra-se superada, eis que a Constituição Federal excepciona os bens dominicais da não sujeição à usucapião.
resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos em geral, superando, nesse ponto, disposição do Código Civil em sentido contrário.