Questões de Direito Administrativo - Uso por particulares - Bens públicos

ao Município onde localizado o imóvel.

às Forças Armadas diretamente, enquanto instituições permanentes de defesa nacional.

à Marinha do Brasil especificamente, enquanto responsável pela guarda e defesa da costa marítima brasileira.

à União, sem destinação constitucional desses recursos a um órgão ou entidade específicos.

ao Estado onde localizado o imóvel.

o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é personalíssimo, portanto, não é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via judicial, não cabendo análise na esfera administrativa.

se o imóvel for de interesse da preservação ambiental, o Poder Público procederá à desocupação do local e ao pagamento de aluguel social pelo prazo de 6 (seis) meses.

o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

caso a ocupação acarrete risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público não garantirá ao possuidor o exercício desse direito nesse ou em outro imóvel público.

Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel.

É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do ato do prefeito seja aferida.

Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral, discricionário e precário, a única medida possível é verificar a regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário.

É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta disfarçada de revogação.

É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de exercício da posse mansa e pacífica do bem.

Concessão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.

Permissão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.

Autorização constitui ato administrativo unilateral e discricionário, concedido em favor do particular a título precário.

Permissão constitui ato administrativo vinculado, que deve ser concedido em favor do particular por prazo determinado.

Concessão constitui ato administrativo unilateral e vinculado, concedido em favor do particular a título precário.