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Questões de Direito Administrativo

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Questão: 56 de 32838

Gabarito Preliminar

6810f930d6b39e12f404704d

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Analista - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir.
Cabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas.

Questão: 57 de 32838

Gabarito Preliminar

6810f930d6b39e12f404704f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Analista - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir.
A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo.

Questão: 58 de 32838

Gabarito Preliminar

6810f930d6b39e12f4047052

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Analista - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referente aos tribunais de contas.
A fiscalização exercida pelos tribunais de contas deve acompanhar a aplicação de recursos públicos por pessoa privada que a executar, apontando irregularidades e indicando à sociedade os desvios que vierem a ocorrer.

Questão: 59 de 32838

Gabarito Preliminar

6810f930d6b39e12f4047054

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Analista - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referente aos tribunais de contas.
O Tribunal de Contas da União deverá emitir, como parte de sua função judicante, parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Questão: 60 de 32838

Gabarito Preliminar

6810f930d6b39e12f4047059

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Analista - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.
O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.