Questões de Direito Administrativo
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Questão: 11 de 29960
663a4b2d000796a8800de2c7
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços
Cargo(s): Administrador
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Na classificação dos órgãos públicos, os autônomos são subordinados diretamente à cúpula da Administração.
Têm grande autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Seus dirigentes são, em geral, agentes políticos nomeados em comissão. São exemplos de Órgãos Autônomos:
Advocacia-Geral da União e Congresso Nacional.
Ministério Público e Defensoria Pública.
Procuradorias dos Estados e Municípios e Câmara dos Deputados.
Senado Federal e Tribunais de Contas.
Questão: 12 de 29960
663a56767763f6151300c52b
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços
Cargo(s): Contador
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, conforme artigo 65, unilateralmente pela Administração,
quando conveniente a substituição da garantia de execução.
quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
Questão: 13 de 29960
663a56767763f6151300c535
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços
Cargo(s): Contador
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos, EXCETO:
subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
seguro-garantia que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
Questão: 14 de 29960
663a56767763f6151300c537
Banca: Nosso Rumo
Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços
Cargo(s): Contador
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
l. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
II. a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
III. os casos de rescisão.
IV. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
V. as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
VI. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
É correto o que se apresenta em
l, III, V e VI, apenas.
l, II, III, IV, V e VI.
l, II, IV e VI, apenas.
III, IV e V, apenas.
Questão: 15 de 29960
663b95843a983a6c6301f893
Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Com relação às Parcerias Público-Privadas disciplinadas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa incorreta:
é vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
deverá ser constituída sociedade de propósito específico logo após a celebração do contrato;
o edital para a contratação de parcerias público-privadas definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas, seguidas de lance em viva voz;
na contratação de parceria público-privada será observada a diretriz de sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceira;
A parceria público-privada é contrato administrativo de concessão que se enquadra na modalidade patrocinada ou administrativa.