Questões de Direito Administrativo
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Questão: 16 de 29974
663b95843a983a6c6301f893
Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Com relação às Parcerias Público-Privadas disciplinadas pela Lei nº 11.079/04, assinale a alternativa incorreta:
é vedada a celebração de contrato de parceira público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
deverá ser constituída sociedade de propósito específico logo após a celebração do contrato;
o edital para a contratação de parcerias público-privadas definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas, seguidas de lance em viva voz;
na contratação de parceria público-privada será observada a diretriz de sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceira;
A parceria público-privada é contrato administrativo de concessão que se enquadra na modalidade patrocinada ou administrativa.
Questão: 17 de 29974
663b95843a983a6c6301f895
Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul expressamente prevê como princípios norteadores da Administração Pública:
Razoabilidade;
Lealdade;
Imediatidade;
Eficiência;
Legitimidade.
Questão: 18 de 29974
663b95843a983a6c6301f897
Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
No tocante às disposições constitucionais e legais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta:
os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo;
é admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
consoante previsão inserida na Súmula Vinculante nº 13, não viola a Constituição Federal a nomeação do tio paterno do Presidente da República para o exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Federal;
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Questão: 19 de 29974
663b95843a983a6c6301f899
Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta:
É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes;
É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Questão: 20 de 29974
663b95843a983a6c6301f89b
Banca: Com. Examinadora (MPE/MS)
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo relacionadas referente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):
I - A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92 inclui a conduta de utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei nº 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
II - A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública consistente em qualquer ação ou omissão que viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições inclui a conduta de negar publicidade a atos oficiais.
III - A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92 recairá somente sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano.
IV - São consideradas sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa, entre outras: a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, a perda dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A análise permite concluir que:
apenas a afirmativa III está correta;
apenas a afirmativa IV está incorreta;
a afirmativa II está correta e a afirmativa I está incorreta;
as afirmativas I e III estão corretas;
as afirmativas II e IV estão incorretas.