Questões de Direito Administrativo

A responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de incorporação, fusão, ou cisão societária é solidária com as demais pessoas jurídicas envolvidas na prática do ato ilícito.

A responsabilidade da pessoa jurídica ocorre concomitantemente à responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos expressamente previstos em Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

As sociedades empresárias e simples, personificadas ou não, não estão sujeitas ao regramento da Lei nº 12.846/2013.

Regime de execução ou forma de fornecimento.

Tipo de licitação, melhor preço, melhor técnica ou menor tempo de execução.

Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

Crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.