Questões de Direito Administrativo

Questão: 41 de 32838

Gabarito Preliminar

68120637b5f1a278b704ba9a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.

A proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos dos órgãos públicos representa aplicação do princípio da adequação na prestação do serviço público.

Certo

Errado

Questão: 42 de 32838

Gabarito Preliminar

68120637b5f1a278b704ba9c

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.

O poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.

Certo

Errado

Questão: 43 de 32838

Gabarito Preliminar

68120637b5f1a278b704ba9e

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.

A revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de desconformidade com a lei, o que configura hipótese de extinção do ato administrativo que gera efeitos retroativos.

Certo

Errado

Questão: 44 de 32838

Gabarito Preliminar

68120637b5f1a278b704baa0

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.

É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas, visto que a aquisição de sua personalidade jurídica já decorre de lei.

Certo

Errado

Questão: 45 de 32838

Gabarito Preliminar

68120637b5f1a278b704baa4

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.

Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento jurídico pátrio, impedia a responsabilização do Estado por seus atos e inviabilizava o direito à reparação.

Certo

Errado