Questões de Direito Aduaneiro - Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais

(1) Admissão Temporária - (2) Drawback - (3) Entreposto Aduaneiro - (4) Exportação Temporária.

(1) Exportação Temporária - (2) Drawback - (3) Admissão Temporária - (4) Trânsito Aduaneiro.

(1) Exportação Temporária - (2) RECOF - (3) Entreposto Aduaneiro - (4) Trânsito Aduaneiro.

(1) Admissão Temporária - (2) Drawback - (3) Entreposto Aduaneiro - (4) Exportação Temporária.

(1) Exportação Temporária - (2) RECOF - (3) Admissão Temporária - (4) Trânsito Aduaneiro.

os regimes aduaneiros especiais constituem exceção à regra geral do regime aduaneiro comum.

admissão temporária é o regime que permite a entrada temporária de mercadorias estrangeiras, importadas sem cobertura cambial, com suspensão total ou parcial dos tributos.

o regime que permite o armazenamento de mercadorias estrangeiras com suspensão dos tributos para serem vendidas a viajantes com destino ao exterior ou viajantes que chegam ao País, podendo ser operado somente em zona primária, é o de Loja Franca.

exportação temporária é o regime que permite a saída temporária de mercadorias nacionais ou nacionalizadas com suspensão dos tributos.

o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof) permite a empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno, sem pagamento dos tributos suspensos em quaisquer dos dois casos.

no drawback, os bens ficam sujeitos ao pagamento de imposto de importação, IPI, Pis-Pasep e Cofins pagos proporcionalmente ao prazo de sua permanência no País em relação a sua vida útil. As diferenças entre os tributos recolhidos através desta proporcionalidade e o total que seria devido no regime comum de importação ficam com o pagamento suspenso e estes valores suspensos ficam consignados em um Termo de Responsabilidade.

na admissão temporária para aperfeiçoamento ativo os bens ingressam com suspensão do pagamento de tributos e são destinados a operações de industrialização, conserto, reparo ou restauração.

um trânsito aduaneiro, seguindo em um caminhão lacrado pela RFB, pode ser interrompido pela Policia Rodoviária Federal, com o subsequente rompimento dos lacres para averiguação da carga, sem a presença de prepostos da Receita Federal do Brasil, no caso de indícios de tráfico de drogas.

a aplicação dos regimes aduaneiros especiais está condicionada à informação do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM, pelo Ministério dos Transportes e a apresentação de certidões negativas quanto ao pagamento de tributos federais.

nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição de um bem configurar a extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se inservível ou sem valor econômico, deverá ser despachado para consumo, como se estivesse no estado em que foi importado, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes ou, alternativamente, ser reexportado.

deverá ser sempre realizada através do registro de Declaração de Controle de Internação (DCI) no Siscomex Internação ZFM, a cada operação.

a mercadoria a ser internada poderá ser transportada diretamente do estabelecimento do internador para seus destinos fora da Zona Franca de Manaus, com dispensa de passagem por recinto alfandegado ou autorizado de controle para fins de conferência física ou documental, caso a empresa esteja habilitada a usar o procedimento simplificado.

deve ser aplicada também às internações de produtos industrializados na ZFM, com insumos integralmente nacionais ou nacionalizados.

a empresa interessada em habilitar-se ao procedimento simplificado de internação deverá apresentar, também, requerimento ao Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Manaus.

a saída de mercadoria não autorizada pela fiscalização aduaneira será considerada contrabando, punido com a aplicação da pena de perdimento.

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