Questões de Direito Aduaneiro - Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais

É possível admitir-se temporariamente alguns produtos para desenvolvimento de outro equipamento, sendo que os equipamentos admitidos originalmente serão completamente destruídos e consumidos durante o desenvolvimento do novo produto.

É possível a admissão temporária de bens estrangeiros para “reparo ou manutenção” de bem nacional ou nacionalizado.

É possível um interessado admitir temporariamente uma máquina para testá-la na linha de produção de sua empresa, caso a admissão do bem tenha por objetivo o teste de seu funcionamento ou resistência, sem revenda de produto resultante.

É possível um interessado admitir temporariamente bem que será consumido durante o teste.

A unidade de despacho da RFB onde foi realizado o despacho de importação de concessão do regime ou a que tem jurisdição de fi scalização aduaneira em Zona Secundária, sobre a matriz do contribuinte, será unicamente a responsável pelo controle do regime.

televisores.

óleo diesel.

açúcar derivado da cana de açúcar.

veículos de carga.

automóveis de passageiros.

o importador ou o consignatário indicado no conhecimento de carga.

o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo desembaraço.

o operador de transporte multimodal (OTM).

o transportador nacional habilitado, autorizado pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento.

o depositário autorizado, pelo importador ou pelo consignatário da carga, indicado no conhecimento.

transporte de mercadoria do Porto de Santos até Foz do Iguaçu, destinada ao Paraguai, com suspensão de tributos, sob controle fscal.

importação de matéria-prima com isenção para compensar matéria-prima importada anteriormente com tributos pagos e utilizada em produto que foi exportado, na mesma quantidade e qualidade.

chegada do material de uma banda de rock, que ficará no País somente pelo prazo dos seus shows em São Paulo e no Rio de Janeiro.

envio de uma cadeira de dentista para ser exibida em uma feira de equipamentos odontológicos na Alemanha, devendo retornar ao País, terminada a feira.

armazenamento de uma mercadoria importada em consignação, em recinto alfandegado, pelo prazo de um ano, com suspensão de tributos.

o regime especial de entreposto aduaneiro na importação permite a permanência de mercadoria estrangeira em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo.

uma das hipóteses de extinção do regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o despacho para consumo.

na hipótese de despacho para consumo de mercadoria admitida no entreposto aduaneiro na importação com registro de Declaração de Importação (DI) com cobertura cambial, a DI do despacho para consumo também será com cobertura cambial.

o regime de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes.

a concessão do regime de entreposto aduaneiro na importação poderá ser automática na hipótese de importação de bens destinados a provisões de bordo de aeronaves.