Questões de Direito Aduaneiro - Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais

O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.

A suspensão do pagamento de tributos a que se refere o regime não abrange o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A importação ter caráter temporário e ser realizada sem cobertura cambial são condições para a concessão e aplicação do regime.

Quando se tratar de bens com importação sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito ou da obtenção da licença de importação correspondente.

São procedimentos válidos para extinção do regime a reexportação das mercadorias admitidas temporariamente e o despacho para consumo.

Somente a afirmativa I está correta.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma das afirmativas está correta.

o registro da Licença de Importação, caso haja necessidade de anuência por outro órgão.

a chegada da carga.

o preenchimento dos dados obrigatórios da declaração.

a existência de saldo suficiente na conta corrente de garantia para acobertar o trânsito aduaneiro solicitado, salvo se este é dispensado de apresentação de garantia.

a regularidade da habilitação do transportador.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente a proposição IV está correta.

Somente a proposição III está incorreta.

Todas as proposições estão corretas.

Nenhuma proposição está correta.

A concessão do regime, na modalidade de suspensão, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo ser efetivada, em cada caso, por meio de registro no sistema Siscomex Carga.

Quando constar do ato concessório do regime a exigência de prestação de garantia, esta só alcançará o valor dos tributos suspensos e será reduzida à medida que forem comprovadas as exportações.

O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos importados, sem acréscimos legais, se o pagamento ocorrer em até trinta dias do prazo fixado para exportação.

A Receita Federal do Brasil poderá estabelecer condições e requisitos específi cos para a concessão do regime, inclusive a apresentação de cronograma de exportações.

No caso do benefi ciário do ato concessório renunciar ao regime, ele adotará no momento da renúncia tão somente o pagamento dos tributos suspensos, vedados outros procedimentos e destinações em relação aos insumos importados com suspensão.