Questões de Direito Aduaneiro - Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais
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Questão: 16 de 40
6356be01c6efc90d640163dd
Banca: ESAF
Órgão: Receita Federal do Brasil
Cargo(s): Ajudante de Despachante Aduaneiro
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Aduaneiro > Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais
Sobre o regime especial de trânsito aduaneiro, analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.
I. Para a concessão do regime de trânsito aduaneiro de uma mercadoria procedente do exterior e descarregada no porto de Santos, cujo despacho de importação será realizado na Alfândega em São Paulo, deverá ser registrada no Siscomex Trânsito uma Declaração de Trânsito de Transferência (DTT).
II. Para a concessão do regime de trânsito aduaneiro de uma mercadoria procedente do exterior e destinada ao Paraguai, que foi descarregada no porto de Santos, e deverá transpor a fronteira brasileira em Foz do Iguaçu, com destino a Assunção, capital do Paraguai, deverá ser registrada no Siscomex Trânsito uma Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA ), na modalidade passagem.
III. Para a concessão do regime de trânsito aduaneiro de uma mercadoria proveniente da Argentina e transportada via modal rodoviário até o local de entrada e transposição de fronteira no território nacional, em Uruguaiana, cujo despacho de importação será realizado na Alfândega em São Paulo, deverá ser registrada no Siscomex Trânsito um Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA ).
IV. Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC ) ampara as operações de transferência de contêineres, contendo carga, descarregados do navio no pátio do porto e destinados a armazenamento em recinto alfandegado jurisdicionado à mesma unidade da RFB.
Todas as assertivas estão corretas.
Somente as assertivas I e II.
Somente as assertivas I e III.
Somente as assertivas II e IV.
Somente as assertivas III e IV.
Questão: 17 de 40
63650e7f241c8d46c64ce9dd
Banca: ESAF
Órgão: Receita Federal do Brasil
Cargo(s): Ajudante de Despachante Aduaneiro
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Aduaneiro > Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais
Sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, é correto afirmar:
o regime de drawback é considerado incentivo à importação.
o regime de drawback, quando aplicado na modalidade suspensão, permite a suspensão somente do pagamento do Imposto de Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado.
não existe modalidade no regime que permita a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.
a concessão do regime, na modalidade de suspensão, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser efetivada, em cada caso, por meio do Siscomex.
o regime de drawback, quando aplicado na modalidade isenção, permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.
Questão: 18 de 40
63650e7f241c8d46c64ce9e2
Banca: ESAF
Órgão: Receita Federal do Brasil
Cargo(s): Ajudante de Despachante Aduaneiro
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Aduaneiro > Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais
Em relação ao RECOF, assinale a opção incorreta.
O regime especial denominado RECOF é o que permite a empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas à operação de industrialização, sejam destinadas à exportação.
Uma parte da mercadoria admitida no regime poderá ser despachada para consumo no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização.
Embora o prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação seja de até um ano, prorrogável por período não superior a um ano, em casos justificados o prazo poderá ser prorrogado por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
A empresa beneficiária do regime responde pela custódia e guarda das mercadorias na condição de fiel depositária desde o momento da chegada da carga no recinto alfandegado.
Após esgotado o prazo fixado para a permanência da mercadoria no regime, serão exigidos os tributos suspensos, com os acréscimos legais cabíveis, em relação ao estoque de mercadorias.
Questão: 19 de 40
63650e7f241c8d46c64ce9e6
Banca: ESAF
Órgão: Receita Federal do Brasil
Cargo(s): Ajudante de Despachante Aduaneiro
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Aduaneiro > Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais
A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação, é isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. Assinale abaixo o produto ao qual esta isenção não se aplica.
Tecidos.
Motores de embarcações.
Brinquedos de qualquer tipo.
Sapatos.
Automóveis de passageiros.
Questão: 20 de 40
63650e7f241c8d46c64ce9e7
Banca: ESAF
Órgão: Receita Federal do Brasil
Cargo(s): Ajudante de Despachante Aduaneiro
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Aduaneiro > Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais
A pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), precisa estar previamente habilitada em uma submodalidade. Assinale a opção que contenha somente submodalidades de habilitação existentes.
Ilimitada; Operação de Pequena Monta; Expressa.
Simplificada; Limitada; Ilimitada.
Limitada; Simplificada; Operação de Pequena Monta.
Expressa; Ilimitada; Limitada.
Operação de Pequena Monta; Simplificada; Expressa.