Questões de Direito Aduaneiro - Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais

suspensão, restituição ou isenção de tributos sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

suspensão dos impostos sobre vendas não cumulativos na transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.

isenção de tributos na exportação de produtos industrializados e pela manutenção dos créditos sobre as matérias-primas nacionais utilizadas na sua fabricação.

concessão de um crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados na exportação de produtos manufaturados no país.

diminuição gradativa dos impostos de importação sobre bens de capital de empresas que cumpram metas de exportação combinadas com o Governo Federal.

armazenar, em recinto alfandegado, mercadoria estrangeira destinada a outro país limítrofe.

considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, cambiais e creditícios, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado mas já vendida a pessoa sediada no exterior.

estocar, com suspensão dos impostos, materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção ou reparo de embarcação ou aeronave de transporte comercial internacional.

estocar peças de reposição de equipamentos definidas pelo Ministério da Fazenda.

estabelecer lojas em porto ou aeroporto alfandegado para vender mercadorias a passageiros em viagem internacional.

RECOM.

SISCOMEX.

DAC.

CAMEX.

REPETRO.

ao consumo e à venda interna no território nacional.

ao beneficiamento de perfumes e produtos de beleza.

a exportação ou reexportação para o mercado externo.

ao beneficiamento de pescado e de produtos animais.

a instalação e á operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza.