Questões de Direito Agrário - Lei Nº 6.383/1976 - Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União
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Questão: 1 de 1
459383
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Agrário > Lei Nº 6.383/1976 - Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União
No que se refere à ação discriminatória, ao cadastro de imóveis rurais e à tributação agrária, julgue o item a seguir.
O processo discriminatório de terras devolutas da União sempre se inicia por via administrativa, com a criação de comissões especiais, e assumirá caráter judicial, da competência da justiça estadual, quando incidirem sobre a área discriminada documentos de propriedade de terceiros cuja origem seja duvidosa.