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Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente e unidades de conservação - Superior

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Questão: 76 de 136

5514405751c2a90aa800037b

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

Acerca dos sistemas agroflorestais, julgue os itens subsecutivos.
Sistemas agroflorestais são utilizados para a recuperação de áreas degradadas. No entanto, a implantação desse sistema em áreas de preservação permanente (APPs) é ilegal.

Questão: 77 de 136

559428d4ebc5540e56000100

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

válido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto.

válido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.

nulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.

nulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.

nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Questão: 78 de 136

5609a73c393032002500007b

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Cargo(s): Analista Ambiental

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

No que diz respeito à gestão e ao manejo de unidades de
conservação (UCs), julgue os itens subsequentes.
A elaboração e a utilização do plano de manejo de área protegida são facultativas.

Questão: 79 de 136

5609a73c393032002500007d

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Cargo(s): Analista Ambiental

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

No que diz respeito à gestão e ao manejo de unidades de
conservação (UCs), julgue os itens subsequentes.
Caso se adote gestão compartilhada, as UCs podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins ao da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.

Questão: 80 de 136

5609a73c393032002500007e

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Cargo(s): Analista Ambiental

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

No que diz respeito à gestão e ao manejo de unidades de
conservação (UCs), julgue os itens subsequentes.
O licenciamento de empreendimento de significativo impacto ambiental localizado em uma faixa de três mil metros, a partir do limite da unidade de conservação, e cuja zona de amortecimento não esteja estabelecida sujeita-se à autorização do órgão responsável pela administração da respectiva unidade de conservação. Reservas particulares de patrimônio natural, áreas de proteção ambiental e áreas urbanas consolidadas são empreendimentos aos quais se aplica essa regra.