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Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente e unidades de conservação - Superior

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Questão: 96 de 136

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cargo(s): Analista Ambiental - Licenciamento Ambiental

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

Com base na legislação referente ao Código Florestal Brasileiro, à Política Nacional de Recursos Hídricos e à utilização e proteção do
bioma Mata Atlântica, julgue os itens a seguir.
Para haver regularidade de reserva legal de imóvel rural, nos casos de posse ou propriedade, é obrigatório o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), pertencente ao sistema público de cartórios de registro de imóveis.

Questão: 97 de 136

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Cargo(s): Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade - Meio Ambiente

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

Considerando o tema das áreas especialmente protegidas, julgue
os próximos itens.
O debate acontecido nos Estados Unidos da América entre preservacionistas e conservacionistas teve repercussões que duram até os dias de hoje. Os conservacionistas tinham, e têm, como principal bandeira a preservação de áreas de grande beleza natural em seu estado selvagem.

Questão: 98 de 136

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal de Justiça do Pernambuco

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

inconstitucional, uma vez que a supressão dos espaços naturais especialmente protegidos é matéria reservada à lei formal e não poderia ser delegada à autoridade ambiental.

inconstitucional, por aplicação do princípio da proibição do retrocesso em sede ambiental.

inconstitucional, porque as áreas de preservação permanente sempre terão proteção integral, não se admitindo qualquer espécie de exceção.

constitucional, porque a Constituição é omissa com relação às áreas de preservação permanente, delegando ao legislador ordinário a possibilidade de regular o instituto na íntegra.

constitucional, desde que as atividades econômicas permitidas na área de preservação permanente não comprometam a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção especial.

Questão: 99 de 136

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

Estação Ecológica.

Área de Relevante Interesse Ecológico.

Reserva Biológica.

Monumento Natural.

Refúgio da Vida Silvestre.

Questão: 100 de 136

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área IX

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

Com base na legislação acerca das Unidades de Conservação (UC) no Brasil, julgue os seguintes itens.
O SNUC estabelece que apenas UC pertencentes ao Grupo de Proteção Integral podem ser beneficiárias de recursos oriundos da compensação ambiental estabelecida pelo art. 36 da Lei n.º 9.985/2000.