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Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente e unidades de conservação - Superior

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Questão: 101 de 136

5155d190fa9bec020000114b

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista de Engenharia Ambiental - Perito

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

A respeito da situação hipotética descrita no texto acima e dos
temas correlatos, julgue os itens que se seguem.
O traçado original da ferrovia mencionada no texto evita as áreas de preservação permanente.

Questão: 102 de 136

5155d194fa9bec0200001157

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPU

Cargo(s): Analista de Engenharia Ambiental - Perito

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

Considere que uma usina hidrelétrica será construída em área rural
de cerrado e que, a 9 km da futura barragem, haja uma unidade de
conservação que será parcialmente alagada pelo lago da usina. Considere ainda que, tendo em vista a preservação da fauna
silvestre do local, foram programadas, em meio às diversas etapas
desse empreendimento, diversas ações, como o levantamento, o
monitoramento e o resgate da fauna silvestre da área a ser alagada,
que já constava no plano básico ambiental (PBA) aprovado no
processo de licenciamento do empreendimento, e a instalação de
um centro de triagem.


A partir dessas informações e do que dispõe a legislação acerca da
matéria, julgue os itens subsequentes.
A área de preservação permanente (APP) no entorno das margens do reservatório deve ter largura mínima de 25 m, medida a partir do nível máximo normal em projeção horizontal.

Questão: 103 de 136

5159ecbcdd56c4020000374e

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Cargo(s): Analista de Infraestrutura - Área II

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

Julgue o item abaixo, com base no que dispõe a Lei
n.º 12.424/2011.
É vedada a regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente pelos municípios, e, dada a relevância do tema ambiental, a lei em apreço não estabelece exceção a essa vedação.

Questão: 104 de 136

515a163eb7294e0200004d61

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cargo(s): Analista Ambiental - Ordenamento dos Recursos Florestais e Pesqueiros

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

A Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) define unidade de
conservação como “espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais
relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com
objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial
de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de
proteção”, onde são considerados, entre outros, aspectos de
conservação da natureza, diversidade biológica, preservação,
conservação in situ, manejo e extrativismo. O Decreto
n.º 4.340/8/2000 regulamenta alguns artigos da referida Lei e dá
outras providências. Acerca do SNUC, julgue os itens seguintes.
As categorias de unidade de conservação poderão ter conselho consultivo ou deliberativo, que serão presididos por um profissional escolhido pelo ministro do Ministério do Meio Ambiente (MMA) a partir de uma lista tríplice, cujos nomes são indicados da seguinte forma: uma indicação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), uma indicação do Instituto Chico Mendes e uma indicação do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).

Questão: 105 de 136

515a163fb7294e0200004d62

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cargo(s): Analista Ambiental - Ordenamento dos Recursos Florestais e Pesqueiros

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

A Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) define unidade de
conservação como “espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais
relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com
objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial
de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de
proteção”, onde são considerados, entre outros, aspectos de
conservação da natureza, diversidade biológica, preservação,
conservação in situ, manejo e extrativismo. O Decreto
n.º 4.340/8/2000 regulamenta alguns artigos da referida Lei e dá
outras providências. Acerca do SNUC, julgue os itens seguintes.
Entre as atribuições dos conselhos das unidades de conservação, estão: estabelecer o nome da unidade de conservação com base em critérios específicos criados por cada unidade; elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade.