Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente e unidades de conservação - Superior

é o principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.

os limites das Zonas somente podem ser alterados após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.

o acesso a linhas de crédito oficiais devem estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico.

as alterações dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo.

para a implantação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 (nove) Subzonas.

deverão ser objeto de desapropriação, uma vez que a APA é incompatível com domínio privado.

não sofrerão qualquer espécie de restrição, uma vez que a instituição de unidades de conservação é matéria reservada à lei formal.

poderão ser ou não desapropriados, conforme decisão discricionária do poder público, sem necessidade de invocação de motivo de utilidade ou necessidade públicas, ou interesse social.

não sofrerão incidência de restrições ambientais, até que a implantação da unidade de conservação seja ratificada pelos Municípios por ela abrangidos.

poderão desde logo sofrer restrições compatíveis com a natureza privada da área, bem como com o conteúdo constitucional do direito de propriedade e sua função social.

Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.

Refúgio de Vida Silvestre e Reserva Biológica.

Área de Relevante Interesse Ecológico e Estação Ecológica.

Refúgio de Vida Silvestre e Parque Nacional.

Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental.

permanecerá inalterada em caráter perpétuo.

permanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.

será extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.

será extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.

será extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.

a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.

o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.

a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.

a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.

a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.