Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente e unidades de conservação
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Questão: 51 de 150
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Banca: FGV
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação
tem o dever de registrar a área de Reserva Legal, uma vez que a limitação imposta se caracteriza como propter rem, podendo o Estado, nos percentuais mínimos exigidos por Lei, livremente definir a sua área de localização dentro da área desapropriada;
tem o dever de registrar a área de Reserva Legal, porém, após o registro no órgão ambiental responsável, a UPA não poderá ser instalada na propriedade, uma vez que não se admite intervenção humana atípica dentro de Reserva Legal;
tem o dever de registrar a área de Reserva Legal, sendo admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do Imóvel;
não está legalmente obrigado a registrar a área de Reserva Legal, uma vez que a área foi desapropriada com o objetivo de implantação de serviço de saúde essencial para a população;
não está legalmente obrigado a registrar a área de Reserva Legal no órgão ambiental responsável pelo Cadastro Ambiental Rural – CAR, sendo obrigado, porém, a realizar compensação ambiental.
Questão: 52 de 150
59de12d3f92ea105353fccc4
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Defensoria Pública da União
Cargo(s): Defensor Público da União
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação
imóvel público urbano situado na encosta de um morro. O objetivo
era verificar quais diligências poderiam ser feitas em favor daquela
comunidade, tendo em vista a intensa fiscalização ambiental
e urbanística no local.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens
subsequentes.
Questão: 53 de 150
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Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Cargo(s): Consultor Legislativo - Meio Ambiente
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação
retira a atribuição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para elaborar deliberações sobre a gestão das Unidades de Conservação, transferindo para o Conselho Deliberativo da Autarquia Instituto Chico Mendes.
possui como órgão consultivo e deliberativo o IBAMA, e, na sua área de abrangência, os órgãos estaduais e municipais similares.
possui dois órgãos executores centrais, na área federal, que são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sem prejuízo das competências estaduais e municipais.
tem como órgão político central o Instituto Chico Mendes, em parceria com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
tem como órgão executor e fiscalizador, inclusive para atuação no poder de polícia ambiental, as organizações da sociedade civil, em parceria com o CONAMA e Ministério do Meio Ambiente.
Questão: 54 de 150
5eff84a80905e938ff97343d
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Engenharia Ambienta e Sanitária
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação
Desde sua instituição, em 1981, o Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) rompe paradigmas, e suas resoluções
refletem progresso e mudanças na forma sustentável de uso
e apropriação dos recursos naturais.
Acerca desse assunto, julgue
os itens a seguir.
Questão: 55 de 150
5f08b0da0905e967d0fa10c4
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Marília/SP
Cargo(s): Professor - Educação Física
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Direito Ambiental > Áreas de preservação permanente e unidades de conservação
uma Unidade de Exploração
uma Unidade de Conservação
um Jardim Botânico
um Parque Urbano
uma Praça Pública