Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente e unidades de conservação

devem possuir um plano de manejo, com exceção das reservas particulares do patrimônio natural.

são constituídas de espaços territoriais e seus recursos naturais, com exceção das águas jurisdicionais.

de proteção integral devem ser de posse e de domínio públicos.

de uso sustentável devem ser de posse e de domínio privados.

devem possuir zonas de amortecimento, com exceção das áreas de proteção ambiental e das reservas particulares do patrimônio natural.

Refúgio da Vida Silvestre, Área de Proteção Ambiental e Estação Ecológica.

Estação Ecológica, Área de Proteção Ambiental e Floresta Nacional.

Reserva Biológica, Estação Ecológica e Área de Relevante Interesse Ecológico.

Área de Proteção Ambiental, Floresta Nacional e Reserva Extrativista.

Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico e Refúgio da Vida Silvestre.

impossível o ato do Prefeito Municipal vez que apenas a União possui competência para criação de unidades de conservação para zona de turismo.

possível a alteração realizada nos limites do espaço territorial especialmente protegido, desde que precedidas de estudos técnicos e consulta pública.

impossível a alteração dos limites da Unidade de Conservação mediante lei, devendo no caso específico ser a alteração promovida pela mesma espécie de instrumento normativo que a criou.

impossível a criação de Parque Municipal através de Decreto Municipal, sendo a criação ou supressão de Unidades de Conservação permitidas somente através de lei.

possível a alteração realizada nos limites do espaço territorial especialmente protegido mediante decreto municipal.

possui regramento estabelecido por resolução.

é considerado como área de reserva legal.

possui regramento estabelecido por portaria.

poderá ser implantado, mediante lei, como especialmente protegido, estabelecendo-se as restrições ao uso e ocupação desta área.

é considerado como unidade de conservação de proteção integral por força de lei.

A supressão de vegetação nativa protetora de nas­centes, dunas e restingas poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

A obrigação de recomposição da vegetação na ocor­rência de supressão de vegetação situada em área de preservação permanente tem natureza obriga­cional, não se transmitindo ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Não é permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

É dispensada a autorização do órgão ambiental com­petente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a con­cessão de novas autorizações de supressão de vege­tação, mesmo que tenha sido promovida a recompo­sição da área anteriormente desmatada.