Questões de Direito Ambiental - Decreto nº 7.217/10 - Parâmetros, Padrões e Procedimentos de Potabilidade da Água

debates e audiências públicas.

participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação.

reserva de vagas para representantes da população em cargos e empregos da estrutura de entes ou órgãos da administração pública encarregados do saneamento básico.

conferência das cidades.

sistema de abastecimento.

solução alternativa coletiva de abastecimento.

solução alternativa individual de abastecimento.

rede de distribuição.

capacidade de pagamento dos consumidores e necessidades dos fornecedores.

categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo.

quantidade mínima, média e máxima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente.

custo mínimo e máximo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

ciclos significativos de aumento e diminuição da demanda dos serviços, em períodos distintos.

a água tratada é aquela que passa por processos físicos e químicos, mas não precisa atender a esta Portaria.

compete ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano exercer o controle da qualidade da água.

as águas provenientes de mananciais superficiais devem ser submetidas, só se necessário, a processo de filtração.

recomenda-se que o teor máximo de cloro total em qualquer ponto do sistema de abastecimento seja de 2,0 mg/L.

Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência por meio da ampliação do acesso dos cidadãos e das localidades de baixa renda aos serviços.

As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de noventa dias em relação à sua aplicação.

Os reajustes de tarifas e de outros preços de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se a data-base semestral, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelos titulares, ouvidos os usuários, as entidades de regulação e os prestadores dos serviços.