Questões de Direito Ambiental - Infrações ambientais

não se pode extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

não se pode adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de desmatamento irregular, localizada no interior de unidade de conservação, após a sua criação.

no caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

não se pode fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida.

a Constituição Federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que poderá ser condenada pela prática de crime ambiental ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou direção.

o abate de animal feroz, quando realizado em legítima defesa, diante de iminente ataque, não é crime, nos termos da própria legislação ambiental.

o art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, no seu caput, traz como figura típica um crime comissivo (“causar poluição”), tipificado inclusive na modalidade culposa, sem previsão em relação à forma omissiva pura.

o baixo grau de instrução e escolaridade do agente, assim como o desconhecimento das leis e dos atos normativos em matéria ambiental são circunstâncias que atenuam a pena.

o ajuizamento de ação civil pública, mas não de ação penal.

o ajuizamento de ação civil pública e de ação penal.

o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas não de ação penal.

a impetração de mandado de segurança contra a unidade de conservação, além do ajuizamento de ação civil pública.

a impetração de mandado de injunção ambiental.