Questões de Direito Ambiental - Infrações ambientais

Para a imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a situação econômica do infrator não deve ser levada em consideração

Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental devem ser considerados ao determinar a pena aplicada

A pena restritiva de direitos não pode nunca substituir a pena privativa de liberdade

Quando as penas restritivas de direitos substituírem a pena privativa de liberdade pode haver alteração no tempo imposto pela pena

Nenhum produto apreendido, perecível ou não, pode ser doado, ainda que para instituições públicas ou de pesquisa

Se a infração administrativa ambiental for consumada há, pelo menos, 3 (três) anos é priorizada a lavratura de auto de orientação, sem caráter punitivo

Se a infração administrativa ambiental for consumada há, pelo menos, 3 (três) anos são determinadas as ações necessárias à regularização, à recuperação do dano ambiental e o interrompimento da ação danosa

O auto de orientação não pode ser convertido em auto de infração em nenhuma hipótese, já que o auto de orientação é de natureza unicamente administrativa, enquanto o auto de infração já possui finalidade penal punitiva

A adoção ou instauração de procedimento de orientação não impede a realização de procedimento fiscalizatório ordinário que deverá ser realizado em ato próprio, posterior e independente do procedimento de orientação

Os valores arrecadados com a aplicação das multas ambientais, quando não convertidos em ações sociais, serão revertidos integralmente ao Fundo Estadual do Meio Ambiente

Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido

A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções

Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de sete anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório

A sanção de advertência terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas a afirmativa I está correta

Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.

O agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo depois de sanadas as irregularidades no prazo concedido.

A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.