Questões de Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental
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Questão: 1 de 135
180960
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ICMBio
Cargo(s): Analista Ambiental
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Direito Ambiental / Princípios do Direito Ambiental
Questão: 2 de 135
180871
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ICMBio
Cargo(s): Analista Ambiental
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Direito Ambiental / Princípios do Direito Ambiental
Questão: 3 de 135
334092
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/MA
Cargo(s): Juiz
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Direito Ambiental / Princípios do Direito Ambiental
Considerando os princípios fundamentais que regem o direito ambiental, assinale a opção correta.
O princípio do poluidor-pagador determina a incidência do regime jurídico da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.
Uma aplicação estrita do princípio da prevenção inverte o ônus da prova e impõe ao poluidor provar, com anterioridade, que sua ação não causará degradação ambiental.
Segundo o princípio do desenvolvimento sustentável, é proibida a instalação de indústria que, conforme o EIA/RIMA, cause poluição.
A ação popular, ao contrário da ação civil pública, é instrumento de efetivação do princípio da participação democrática no direito ambiental.
Questão: 4 de 135
330948
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/RN
Cargo(s): Juiz
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Direito Ambiental / Princípios do Direito Ambiental
Acerca da tutela processual do meio ambiente, assinale a opção correta.
Independentemente de requerimento do autor, o juiz poderá determinar a cessação da atividade nociva ao meio ambiente, além da cominação de multa diária em caso de descumprimento.
Conforme o STF, não é possível a realização de desapropriação para fins de reforma agrária em imóveis abrangidos por áreas de proteção ambiental.
Os bens particulares tombados somente podem ser alienados à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo a transferência a terceiros punida com multa de 10% sobre o valor do bem transferido.
As autarquias ou fundações encarregadas da defesa e proteção do meio ambiente têm legitimidade para firmar termo de ajustamento de conduta, desde que haja participação do MP.
O MP estadual tem legitimidade para instaurar inquérito civil público contra sociedade empresarial, para apurar o descumprimento de normas relativas a higiene e segurança do trabalho.
Questão: 5 de 135
284955
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/CE
Cargo(s): Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Direito Ambiental / Princípios do Direito Ambiental
Ao avaliar um pedido de autorização do uso de
determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em
estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir,
considerou que, no atual estágio do conhecimento científico,
inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana
decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme
parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.
Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de
exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar,
com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão
ambiental está pautada no princípio
do limite.
da equidade.
do usuário-pagador.
da precaução.
da prevenção.