a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento jurídico brasileiro.

o princípio da solidariedade intergeracional.

Vamos ao exame dos itens para encontrar a resposta correta: A) a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento jurídico brasileiro. Item INCORRETO. O ordenamento jurídico brasileiro contempla o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) dentro das diretrizes ambientais. A Lei n° 12.651/2012, em seu Art. 41, autoriza a instituição de programas de incentivo a serviços ambientais, o que se alinha com o princípio do protetor-recebedor, que reconhece e retribui atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas. B) o princípio da solidariedade intergeracional. Item INCORRETO. O princípio da solidariedade intergeracional refere-se à preservação do meio ambiente para as atuais e futuras gerações, incentivando a utilização sustentável dos recursos naturais. Não é especificamente a base do PSA, que é fundamentado mais diretamente pelo princípio do protetor-recebedor. C) o princípio do protetor-recebedor. Item CORRETO. O princípio do protetor-recebedor serve como fundamento para o PSA ao promover incentivos para aqueles que adotam práticas de conservação ambiental. Este princípio está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, conforme menciona a Lei n° 12.651/2012, que trata de incentivar práticas ecologicamente sustentáveis mediante recompensas respaldando o esforço de conservação. D) o princípio do usuário-pagador. Item INCORRETO. O princípio do usuário-pagador estabelece que quem utiliza recursos naturais deve pagar por eles, mesmo que não haja poluição ou dano envolvido. Este princípio é diferente do protetor-recebedor, que promove o incentivo positivo para a conservação e proteção do meio ambiente em vez de cobrar pelo uso de recursos. E) o princípio do poluidor-pagador. Item INCORRETO. Este princípio estabelece que aquele que causa poluição deve arcar com os custos associados à mitigação e compensação dos seus impactos ambientais. O princípio do poluidor-pagador não é a base do PSA, mas sim um mecanismo de responsabilização econômica ambiental. Copiar EditarGabarito: Letra C

A análise das alternativas e a justificação do resultado deve ser feita considerando o entendimento dos princípios de direito ambiental. 

Alternativa A: da precaução. O princípio da precaução é aplicado quando existe incerteza científica sobre os riscos de um dano potencialmente sério ou irreparável ao meio ambiente. Nesse caso específico, a associação de moradores invocou este princípio ao alegar incertezas científicas sobre a influência dos campos eletromagnéticos na saúde humana, requerendo a redução desses campos. Este princípio está bem registrado em legislações e doutrinas que afirmam que a ausência de certeza científica plena não deve ser usada como desculpa para evitar ou postergar medidas que visem evitar a degradação ambiental. No contexto brasileiro, é comum a invocação desse princípio em face de situações que demandam uma abordagem preventiva quando à proteção ambiental e à saúde humana. A alternativa está correta. 

<blockquote>
Art. 3º [Dentre as sanções está o dever de... "adotar, quando assim exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível"【4:0†source】].
</blockquote>
 

Alternativa B: da proporcionalidade. Este princípio refere-se ao balanceamento entre meios e fins e é utilizado para assegurar que a ação estatal não seja excessiva em relação ao objetivo a ser alcançado. A questão não se orienta por uma análise de proporcionalidade, já que seu foco está na prevenção em virtude de uma possível ameaça. A proporcionalidade implicaria em decisões administrativas quando existam opções de ação, enquanto a precaução requer ação preventiva (ou cautelar) quando os riscos são incertos ainda que não plenamente conhecidos. 

<blockquote>
Art. 95. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade...【4:10†source】.
</blockquote>
 

Alternativa C: da equidade. Este princípio refere-se à distribuição justa e igualitária dos benefícios e encargos relacionados à proteção ambiental, visando assegurar que todas as partes envolvidas tenham acesso equitativo aos recursos naturais e aos meios de proteção ambiental. Na situação dada, não se faz aplicação do princípio da equidade, já que não é o foco central da questão em debate, voltada para a precaução sobre riscos potenciais à saúde humana. 

Alternativa D: do poluidor-pagador. Este princípio estabelece que aquele que poluir ou causar degradação ambiental deve arcar com os custos da prevenção e reparação dos danos causados pelo seu ato. A questão trata da redução preventiva de riscos, não de responsabilização ou reparação por danos já causados, logo, o princípio do poluidor-pagador não se aplica aqui. 

<blockquote>
Art. 14. A política nacional do meio ambiente será orientada pela imposição... ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados【4:1†source】.
</blockquote>
 

Alternativa E: do desenvolvimento sustentável. Este princípio é voltado para garantir que a exploração dos recursos naturais e o desenvolvimento econômico sejam efetuados de maneira a não comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem suas necessidades. Não há menção específica a este princípio na questão em análise, que trata primordialmente da prevenção de possíveis danos à saúde imediata dos moradores locais. 

Gabarito: Letra A

zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pelo
governo do estado de Santa Catarina.

zona de uso predominantemente industrial aprovada e
delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina.

zona de uso diversificado aprovada e delimitada pelo governo
do estado de Santa Catarina.

zona de uso ambiental-industrial aprovada e delimitada pela
União e pelo município interessado.

zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pela
União, ouvidos os governos interessados, tanto do estado de
Santa Catarina quanto do município.

Analisando as alternativas apresentadas na questão com base na legislação brasileira vigente, utilizamos como base a Lei 6.803/1980, que estabelece diretrizes básicas para o zoneamento industrial em áreas críticas de poluição. Essa lei aborda a necessidade de certas indústrias, como a cloroquímica, serem localizadas em zonas específicas devido ao potencial impacto ambiental e à necessidade de segurança. 

Alternativa A: "Zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina." Essa alternativa está incorreta. Segundo a Lei 6.803/1980, a decisão sobre zonas de uso estritamente industrial destinadas à instalação de polos cloroquímicos não cabe exclusivamente ao governo do estado, mas requer aprovação federal. A legislação estipula que a União, ouvidos os governos estaduais e municipais, é responsável por essa delimitação. 

Alternativa B: "Zona de uso predominantemente industrial aprovada e delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina." Esta alternativa também está incorreta. As zonas de uso predominantemente industrial não são suficientes para a instalação de indústrias cujas operações têm um alto potencial de impacto ambiental, como é o caso das indústrias cloroquímicas. 

Alternativa C: "Zona de uso diversificado aprovada e delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina." Igualmente incorreta, já que as indústrias que geram resíduos perigosos não podem ser instaladas em zonas de uso diversificado. A lei exige um ambiente mais rigoroso em termos de controle e segurança, como o proporcionado por zonas de uso estritamente industrial. 

Alternativa D: "Zona de uso ambiental-industrial aprovada e delimitada pela União e pelo município interessado." Esta alternativa está errada. Conforme a legislação, a criação de zonas específicas para certas indústrias perigosas requer a participação estadual também, além da aprovação federal. Não basta apenas a União e o município deliberarem a respeito. 

Alternativa E: "Zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pela União, ouvidos os governos interessados, tanto do estado de Santa Catarina quanto do município." Correta. A legislação, em seu artigo 10, parágrafo 2º da Lei 6.803/1980, determina que a União é responsável por aprovar e autorizar a delimitação das zonas de uso estritamente industrial para fins como a instalação de polos cloroquímicos, sendo necessário ouvir os governos estaduais e municipais interessados. 

<blockquote>
Art. 2º As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.

§ 1º As zonas a que se refere este artigo deverão:

I - situar-se em áreas que apresentem elevadas capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo;

II - localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infraestrutura e serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança;

III - manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.

Art. 10. Caberá aos Governos Estaduais, observado o disposto nesta Lei e em outras normas legais em vigor:

I - aprovar a delimitação, a classificação e a implantação de zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial;

§ 2º Caberá exclusivamente à União, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, aprovar a delimitação e autorizar a implantação de zonas de uso estritamente industrial que se destinem à localização de polos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei.
</blockquote> 

Gabarito: Letra E

Vamos analisar cada uma das alternativas oferecidas na questão de concurso voltada para o Direito Ambiental, de modo a entender por que a resposta correta é a que se refere ao princípio do poluidor pagador: A) Princípio da Participação:O princípio da participação está relacionado à inclusão dos cidadãos nos processos decisórios referentes ao meio ambiente. É um princípio que busca assegurar que todos tenham acesso a informações ambientais e possam participar de decisões sobre políticas públicas ambientais e conservacionistas. A questão em tela, no entanto, aborda uma medida econômica direta ao consumidor, que não se alinha com a descrição deste princípio. Não é o caso aqui, pois a questão fala de uma obrigação de pagamento, não de participação no processo decisório. B) Princípio da Precaução:Este princípio é aplicado em situações onde há riscos de danos ao meio ambiente que não são totalmente conhecidos ou estabelecidos cientificamente. O objetivo é garantir que a incerteza científica não seja uma desculpa para a falta de ações protetivas. No entanto, a obrigatoriedade de compra de sacolas plásticas está mais relacionada a uma compensação financeira por impactos causados, e não a uma iniciativa preventiva baseada na incerteza. Portanto, também não se aplica aqui. C) Princípio da Ubiquidade:O princípio da ubiquidade se refere à percepção de que as questões ambientais não são restritas a um limite específico, sendo muitas vezes globais e abrangentes. No entanto, a questão trata de uma situação específica, ligada diretamente à responsabilidade por danos ambientais vinculada ao uso de sacolas. Este princípio, portanto, não é diretamente aplicável. D) Princípio do Poluidor Pagador:Este é o princípio que melhor se adequa à situação descrita. O princípio do poluidor pagador estipula que o poluidor deve arcar com os custos decorrentes de sua poluição, internalizando os danos ambientais em seu custo de operação. A exigência de pagamento pelas sacolas plásticas se alinha diretamente a essa lógica, pois transfere ao usuário/poluidor parte do ônus financeiro relacionada à sua escolha de consumir um produto que tem externalidades negativas ambientais. Conforme estabelecido no Artigo 14 da Lei 6938, é o poluidor responsável por indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. E) Princípio da Prevenção:Por outro lado, o princípio da prevenção trata-se de tomar medidas para evitar danos, quando esses já podem ser previstos com base científica. A cobrança por sacolas plásticas vai além, reorientando comportamentos por meio de custos associados ao consumo, algo que se alinha mais diretamente ao princípio do poluidor pagador, do que a uma iniciativa preventiva. Diante disso, é claro que a alternativa correta é a letra D, pois envolve diretamente a transferência do custo da externalidade para o poluidor, conforme o próprio conceito do princípio do poluidor pagador.Gabarito: Letra D

Para analisar esta questão sobre os Princípios do Direito Ambiental, vamos verificar cada alternativa à luz do enunciado e da legislação ambiental vigente no Brasil, com especial atenção à aplicação dos princípios da precaução e da prevenção. 

Alternativa A, "princípio do limite", não se encaixa no contexto da legislação ambiental brasileira. Não há um princípio específico conhecido como "princípio do limite". 

Alternativa B, "princípio da equidade", embora relevante nas discussões de justiça ambiental, refere-se à distribuição equitativa dos benefícios e ônus da política ambiental, não se aplicando diretamente à autorização de uso de agrotóxicos. O princípio da equidade está mais relacionado à justiça intergeracional e ao uso equilibrado dos recursos ambientais para as gerações atuais e futuras. 

Alternativa C, "princípio do usuário-pagador", visa assegurar que aqueles que utilizam recursos naturais paguem pelo seu uso, prevenindo a privatização dos benefícios e socialização dos custos ambientais. Este princípio não está relacionado com a autorização de substâncias potencialmente danosas, como os agrotóxicos. 

A correta aplicação é a alternativa E, o "princípio da prevenção". O princípio da prevenção aplica-se quando há conhecimento científico suficiente acerca dos riscos e impactos ambientais de determinada atividade ou produto. Como no caso do uso do agrotóxico, onde os riscos à saúde humana podem ser mensurados e se baseiam em parâmetros da OMS, aplica-se o princípio da prevenção, pois já se tem base científica para prever e mitigar os danos. Encontra respaldo constitucional implícito no Artigo 225 da Constituição Federal:

<blockquote>I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente【4:2†Constituição-Compilado】.</blockquote>

 

Por outro lado, o "princípio da precaução" é utilizado quando não há certeza científica suficiente sobre os riscos ou impactos, o que não é o caso descrito no enunciado da questão. 

Gabarito: Letra E

Questões de Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental