Questões de Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental

A proteção ambiental tem como destinatário o homem.

Seu objetivo é garantir o mínimo de proteção possível ao meio ambiente, admitindo-se a exaustão de recursos para que o homem possa se perpetuar.

Pode ser considerado uma disciplina jurídica autônoma, uma vez que possui princípios informadores próprios, embora se relacione com as ciências externas ao mundo jurídico, como a economia, e outros ramos do direito, como o tributário.

O conceito de meio ambiente, com base na Lei nº 6.938/81, traduz uma relação de equilíbrio entre “as condições, influências e interações de ordem econômica, física e bem-estar social.

O meio ambiente é formado pelos bens ambientais, incorpóreos, e por processos ecológicos, considerados em sua individualidade específica.

do poluidor-pagador.

da função social da propriedade.

da prevenção.

da precaução.

da cooperação.

A responsabilidade civil é subjetiva, estando o poluidor sujeito a multa, perda de incentivos fiscais e suspensão de sua atividade.

O poluidor que causar dano responde objetivamente, inclusive com relação aos terceiros prejudicados, cumulativamente com outras sanções, dentre as quais a multa diária.

O poluidor responde objetivamente com relação aos danos causados ao meio ambiente, mas responde subjetivamente com relação aos danos causados a terceiros afetados por sua atividade.

Não se admite a cumulação das sanções de multa e suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sob pena de dupla punição ao agente poluidor.

A execução de garantias exigidas do poluidor supre a necessidade de reparação de danos a terceiros afetados pela sua atividade.

I e II.

I e III.

II e III.

III e IV.

fere o princípio da razoabilidade a realização de mais de uma audiência pública para fins de licenciamento ambiental de um mesmo empreendimento.

prevalece o interesse público, bem como o princípio da precaução, sendo o Ministério Público legitimado para demandar que as audiências públicas sejam realizadas.

cabe apenas ao órgão licenciador a decisão quanto ao número e locais de realização das audiências públicas.

devem ocorrer todas as audiências públicas no município sede da obra, embora possa haver mais de uma audiência pública para prestar esclarecimentos sobre um mesmo projeto.

foge à competência do Ministério Público o exame da conveniência e oportunidade de realização de audiências públicas em processos de licenciamento de obras.