Questões de Direito Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão ambiental.

Para obras de maior impacto, o licenciamento se dá em 3 etapas: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

A aprovação da concepção tecnológica usada no empreendimento ocorre na etapa de Licença Prévia.

A licença de operação pode necessitar de renovação periódica.

As medidas de mitigação de impactos são detalhadas na etapa de Licença de Operação.

O prazo de validade da licença de instalação deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a seis anos.

Com a licença prévia autoriza-se a montagem e a utilização do canteiro de trabalho.

Os prazos de validade da licença prévia e da licença de instalação não poderão ser prorrogados.

A licença de operação não possui prazo de validade.

Ao órgão ambiental estadual cabe o licenciamento ambiental de bases ou de empreendimentos militares.

Impacto ambiental regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo a ser seguido em caso de licença para a instalação de novo empreendimento, não extensível às ampliações, que devem utilizar instrumento distinto.

Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades com significativo impacto ambiental, excetuadas as bases militares e aqueles que beneficiam material radioativo.

O relatório de impacto sobre o meio ambiente é considerado de caráter sigiloso.

É vedado ao IBAMA delegar aos estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

prévia é de, no máximo, cinco anos.

prévia é superior a cinco e inferior a dez anos.

de instalação é de, no máximo, três anos.

de operação é inferior a quatro anos.

de operação é de, no mínimo, dez anos.

aprovando a instalação, incluindo as medidas de controle e as condicionantes ambientais.

autorizando a instalação, a operação e incluindo as medidas mitigadoras.

aprovando a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.

autorizando a operação e incluindo as medidas de controle ambiental.

aprovando a localização, a operação e incluindo as medidas mitigadoras.