Questões de Direito Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental
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Questão: 61 de 64
525c7008c2b4090800000372
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Cargo(s): Engenharia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Legislação de proteção ambiental > Resoluções do CONAMA > Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental
a certidão da Prefeitura Municipal deverá constar, obrigatoriamente, no procedimento de licenciamento ambiental, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
a Licença de Operação (LO) autoriza o início da implantação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projeto executivo aprovados.
o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido sempre que o órgão licenciador considerar que o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) não for suficiente para avaliar todos os impactos ambientais.
o Plano de Controle Ambiental (PCA) é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão em relação a políticas, planos e programas, bem como para contemplar os impactos cumulativos e sinérgicos dos vários projetos englobados por determinada política.
as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras devem ser licenciadas em, pelo menos, dois níveis de competência: federal e estadual ou estadual e municipal.
Questão: 62 de 64
52cc5506cdacd441ef000433
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Agência Nacional do Petróleo
Cargo(s): Analista Administrativo
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Legislação Administrativa > Resoluções do CONAMA > Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental
n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e
n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere
que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.
Questão: 63 de 64
5419dc3e6f3b2b45d300071d
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Polícia Federal
Cargo(s): Perito Criminal - Ciências Biológicas e Biomedicina
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito e Legislação Ambiental > Legislação de proteção ambiental > Resoluções do CONAMA > Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental
do século XX, foram redescobertos no Parque Estadual do Morro
do Diabo (SP) no início dos anos 70. Posteriormente, foram
instaladas três usinas hidroelétricas próximas ao morro. Uma delas
inundou 10% do melhor habitat dessa espécie no parque.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos
itens, a respeito de impactos e danos ambientais.
Questão: 64 de 64
569936ad6170706544008660
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Piauí
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação Administrativa > Resoluções do CONAMA > Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental
licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.
A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.
O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.
A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.
O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.