Questões de Direito Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental

Licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação

Licença prévia, a licença de instalação e a licença de utilização

Licença ambiental única, a licença prévia e a licença permanente

Licença permanente, a licença de utilização e a licença corretiva

Licença por adesão e compromisso, a licença de modificação e a licença de extração

Atividades ou empreendimentos de caráter militar, previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, ficam isentas da necessidade de licenciamento ambiental

Qualquer atividade ou empreendimento de natureza agropecuária requer licenciamento ambiental, ainda que voltados para pesquisa

Todas as obras que envolvam a melhoria e manutenção de estradas já existentes, ainda que o traçado original seja mantido, requer licenciamento ambiental por se tratarem de obras publicas

Todas as obras que resultem em instalações, permanentes ou não, necessitam de licenciamento ambiental emitido pelo órgão competente

Empreendimento de micro, pequeno, médio ou grande porte, ainda que não sejam capazes de produzir impacto ambiental negativo minimamente relevante necessitam de licenciamento ambiental

A licença prévia é fundamental para princípio da remediação dos principais impactos ambientais

Durante o processo de obtenção de licença prévia são levantados os impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento

O prazo de validade da licença prévia é fixado em um ano após a entrada da documentação, podendo ser prorrogado por mais 6 meses

A licença prévia pode ter validade máxima de 10 anos, não podendo em nenhuma hipótese ser superior a esse período

O pedido da licença prévia independe da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental

O licenciamento ambiental é uma condição essencial para a obtenção de financiamento junto a entidades e órgãos bem como conseguir incentivos governamentais para o empreendimento

A ausência das licenças ambientais relativas a cada fase do empreendimento configura irregularidade grave perante o Tribunal de Contas da União

O projeto básico e o projeto executivo devem ser elaborados antes da expedição da licença prévia

A falha ou ausência de licenciamento ambiental é crime e pode ocasionar pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente aos empreendedores

Caso haja danos ao ambiente ou a terceiros, o poluidor independentemente da existência de culpa deverá indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros

seis meses; doze meses

seis meses; vinte e quatro meses

doze meses; seis meses

doze meses; dezoito meses

vinte e quatro meses; dezoito meses